O governo federal estima um ganho de R$ 168 bilhões com o conjunto de medidas fiscais enviadas ao Congresso Nacional. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 encaminhado na tarde desta quinta-feira (31) ao parlamento.
A equipe econômica conta com a proposta para cumprir a meta de zerar o déficit no ano que vem.
A peça estima a receita da União para 2024 em R$5,543 trilhões e as despesas em valor igual.
A estimativa é de que o governo vai precisar de cerca de R$ 168 bilhões de receitas extras para cumprir a meta. Por isso, a gestão propõe “medidas saneadoras” para aumentar a arrecadação e viabilizar o resultado.
Os gastos foram elevados em R$ 129 bilhões em 2024. Desse total, apenas R$ 9 bilhões estão voltadas a despesas discricionárias. R$ 120 bilhões são obrigatórios e estão distribuídos da seguinte forma:
R$ 51 bilhões em benefícios previdenciários;
R$ 23 bilhões para a saúde;
R$ 16 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
R$ 14 bilhões para gastos com pessoal;
R$ 9 bilhões para emendas parlamentares individuais; e
R$ 8 bilhões para abono e seguro desemprego.
Medidas propostas
A medida com maior impacto é o retorno do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pelos cálculos do governo, o impacto positivo é de R$ 54,7 bilhões, mas poderá chegar a R$ 97,8 bilhões – somado a todas as previsões de litígios aprovadas na lei desta semana.
Outra medida é o fim do mecanismo de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) entre empresas a partir de janeiro do ano que vem. A medida foi enviada ao Congresso também nesta quinta para que possa tramitar junto ao orçamento.
A proposta veda a dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A expectativa é de que o projeto de lei seja aprovado ainda este ano para que possa valer em 1º de janeiro de 2024. Os técnicos do Ministério da Fazenda estimam uma arrecadação de R$ 10 bilhões para o ano que vem.
Na mesma direção, o governo publicou, também nesta quinta, uma Medida Provisória (MP 1185/23) para regulamentar decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a decisão julgada em abril que reforçou que as empresas não podem usar incentivos fiscais estaduais para abater o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a CSLL. Segundo a peça orçamentária, os valores aos cofres públicos ultrapassam os R$35 bilhões.
O governo ainda detalhou outros possíveis ganhos, como a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, que pode retornar R$ 728 milhões à União.
Na peça orçamentária, também foi calculado o potencial de arrecadação de impostos sobre importação em R$ 2,8 bilhões.
Já a cobrança de imposto de renda sobre os fundos dos super ricos poderá trazer aos cofres públicos R$ 13,2 bilhões. Os valores tributados com offshores tem potencial arrecadatório de R$ 7 bilhões. As duas medidas foram enviadas na semana passada.
O orçamento mostra que o governo conta com a articulação no Congresso Nacional, pois a maioria das propostas ainda estão em trâmite no legislativo. A lei permite que projetos em trâmite no Senado ou na Câmara dos Deputados possam ser atrelados à peça orçamentária.
