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Orçamento da Prefeitura de Rio Branco prevê criação de Guarda Municipal em 2024

A prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 9, as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024.


O documento compreende as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; as disposições sobre alterações na legislação tributária.


O documento define, por exemplo, que as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária devem ser exequíveis, ficando estabelecido o limite máximo de 18 (dezoito) emendas por vereador. O valor mínimo de cada emenda será de R$ 20 mil.


As diretrizes preveem ainda para o ano que vem, entre outras ações, a manutenção de 500 quilômetros de ruas, 300 quilômetros de melhoramento de ramais e a criação da Guarda Municipal.


Confira abaixo o documento completo.



 


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