Prestes a ser votada pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (Pec) da reforma tributária passa pelos últimos ajustes e negociações entre parlamentares, governo federal, governadores, prefeitos e os setores produtivos que serão afetados por ela.
Diferente de muitas matérias que entram e saem com pressa do governo ou do Congresso, o projeto atual da reforma tributária está em discussão há pelo menos cinco anos, desde que a primeira proposta dela, a Pec 45, foi apresentada, em 2019.
Isso significa que todos os envolvidos e interessados — economistas, políticos, governantes, empresas e consumidores — tiveram tempo de conhecer, debater e propor aperfeiçoamentos ao projeto.
Nesse longo processo, mesmo em meio a pontos ainda contestados, foi construído um sólido consenso em torno de sua aprovação.
Veja, a seguir, alguns dos pontos mais citados como benefícios que a reforma tributária deverá trazer para as empresas, a economia e os consumidores:
Simplificação
A atual reforma tributária mexe em uma parte dos impostos — aqueles aplicados sobre o consumo, nas empresas — e não deve reduzir, nem aumentar a carga tributária.
Seu grande objetivo é simplificá-los, criando um imposto unificado que facilite a mixórdia de tributos aplicados hoje sobre todos os bens e serviços do país.
É o caso do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, muitos cobrados cumulativamente uns sobre os outros, e, no caso do ICMS, que é estadual, e do ISS, municipal, com milhares de legislações próprias conforme a cidade ou o estado.
A ideia é reuni-los todos ou em parte em uma coisa só e se aproximar mais do modelo internacional do chamado IVA — o Imposto sobre Valor Agregado — adotado em diversos países para tributar os bens e serviços.
O consenso é que isso deve tornar o recolhimento pelas empresas mais simples, ágil e barato.
“O departamento fiscal de uma empresa, no Brasil, hoje, chega a 20, 30 pessoas. Em outros países são uma ou duas”, diz o advogado tributarista e economista Eduardo Fleury, sócio da FCR Law e consultor do Banco Mundial para impostos.
“Simplificar diminuiu a incerteza, o que significa menos gasto com jurídico, mais eficiência, mais produtividade e mais negócios”, complementa Fleury, que é um das dezenas de signatários de manifesto a favor da aprovação da reforma divulgado nesta semana.
Mais eficiência e mais PIB
Essa melhora na eficiência das empresas e seus ganhos de produtividade têm potencial para gerar efeitos na economia como um todo.
Cálculos feitos pelo economista-chefe da LCA Consultores e pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV) Braulio Borges estimaram que o país, ao fim de 15 anos, pode crescer de 20% a 33% mais, com um imposto simples e unificado, do que se mantiver sua malha tributária e seu ritmo de crescimento atual.
Isto seria possível graças ao “efeito direto da reforma sobre o ambiente de negócios, a redução de distorções alocativas e a redução do custo do investimento”, segundo o relatório do estudo.
Transparência
Para o consumidor, a grande mudança é a transparência.
Como a cobrança no modelo de valor agregado, como é o IVA, é mais direta, o contribuinte deve passar a saber exatamente o quanto há de imposto em cada produto ou serviço.
É como já acontece com o Imposto de Renda ou o IOF, por exemplo, em que todos sabemos exatamente a alíquota e o valor aplicado sobre o salário ou o pagamento feito.
Hoje, a corrente dos tributos do consumo é muito confusa e difícil de rastrear, e o resultado é que ninguém sabe exatamente qual é o total efetivo de impostos embutido no preço final de produtos que compramos.
Os impostos são vários (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS, etc.), recolhidos por diversos entes (União, Estados e municípios) e variam conforme o local, o setor e o regime tributário da empresa.
Além disso, da maneira como está desenhada hoje, boa parte das cobranças é sobreposta, o que gera a chamada cumulatividade.
O IVA acaba com essa cascata e faz com que a carga total seja sempre a mesma do começo ao fim.
Especialistas estimam que este novo IVA unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida e será regulamentada depois da reforma, após estudos da Receita Federal.
Produtos essenciais mais baratos
A reforma tributária prevê um novo imposto único e que terá uma alíquota, no geral, única, ou seja, será a mesma para a grande maioria dos produtos.
A estimativa de especialistas é que ela deve ser de 25%, nível de cobrança que manteria, mais ou menos, a mesma arrecadação de hoje com os impostos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS).
Hoje, as alíquotas podem variar enormemente entre os tipos de produtos e serviços.
O projeto prevê, porém, desconto nesse imposto para alguns itens essenciais específicos. Estes poderão pagar 50% ou menos da alíquota geral (ou seja, 12,5%, para uma alíquota de 25%). São eles:
serviços de educação;
serviços de saúde, dispositivos médicos e medicamentos;
serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
insumos agropecuários, alimentos e produtos de higiene da cesta básica
atividades artísticas e culturais nacionais.
A cesta básica, por exemplo, que poderá pagar o imposto menor, pode ficar, pelo menos, 1,7% mais barata do que custa hoje, de acordo com cálculos feitos por Eduardo Fleury, da FCR Law.
