Entre as propostas da reforma tributária está prevista a criação do Imposto Seletivo (IS) para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O novo tributo incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, desestimulando o seu consumo.
Entre os produtos que podem ter a incidência do imposto estão agrotóxicos, cigarros e bebidas alcoólicas. Com uma alíquota mais alta, a tendência é que esses produtos fiquem mais caros.
No entanto, as especificidades ainda serão determinadas em discussão infraconstitucional, segundo relatório apresentado na primeira semana de junho. Para que o imposto seletivo comece a incidir, é necessária uma regulamentação por lei.
“Dessa forma, os diversos setores terão tempo de esclarecer suas particularidades e a legislação poderá ser alterada de acordo com a evolução do consumo da sociedade”, diz o relatório.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara, afirmou que o novo imposto seletivo deve compensar, pelo menos em parte, a diminuição de receita gerada pela extinção do IPI, o que contribui para a redução da alíquota do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) federal.
O IS será direcionado, portanto, para preservar a Zona Franca de Manaus e a cota-parte dos municípios no IPI, que deixará de existir.
Os deputados correm contra o tempo para aprovar o texto da reforma tributária ainda esta semana, antes do início do recesso parlamentar, marcado para 17 de julho.
Inicialmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma prevê mudanças somente em impostos que incidem sobre consumo.
Confira o que pode mudar nos tributos e como a reforma tributária pode impactar o seu dia a dia.
O que diz a reforma tributária em tramitação?
A Pec que está em discussão agora, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é o quarto projeto apresentado desde 1988 e, ao que tudo indica, deve ser aprovado.
O texto, que é um substitutivo às Pecs 45 e 110, define a substituição de todos os tributos sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado, pago pelo consumidor final.
Além disso, a base para cobrança dos impostos mudará do estado de origem do produto, como é atualmente, para o de origem.
Com isso, os cinco tributos atuais sobre o consumo — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — são substituídos por dois tributos sobre consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de âmbito estadual; e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), nacional.
O projeto inclui também um Imposto Seletivo (IS) que incidirá sobre produtos que causam danos à saúde, como o álcool e o tabaco.
Especialistas estimam que este novo tributo unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida e será regulamentada após estudos da Receita Federal.
A cifra deverá ser suficiente para manter a arrecadação com proporção do PIB atual.
Alguns serviços terão uma alíquota menor. A matéria define que a alíquota será de 50% da cifra padrão do IVA para setores como educação, saúde, medicamentos, transporte público e produtos agropecuários.
Ainda existe a isenção total para medicamentos e serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
Prazo para as mudanças
Uma vez aprovada, a reforma tributária passará por uma fase de transição, que só deve ser totalmente concluída em 2033.
“O impacto disso vai ser sentido aos poucos porque o sistema é muito complexo. Porém, as pessoas podem começar a notar alguns efeitos em prazo mais curto, de 24 a 48 meses, como o preço dos hotéis, do transporte por aplicativo e de outros serviços, de forma geral”, explica Leite.
E eu com isso?
Para o professor Rodrigo Leite, pessoas trabalhadoras assalariadas devem sentir muito pouco a diferença da reforma tributária.
“No entanto, se estivermos falando de um empresário ou de uma pessoa que deseja abrir um negócio, aí sim essa pessoa sentirá as mudanças, especialmente no caso de empresas de médio e grande porte”, afirma.
Leite acredita que a grande questão da reforma tributária vai além da sua proposta.
“Não adianta mudar o regime tributário e garantir a simplificação se não forem simplificadas as obrigações acessórias, além dos processos de abertura e fechamento de empresas, que hoje são extremamente burocráticos”, explica.
A reforma tributária pode gerar um aumento de 12 a 20 pontos percentuais no Produto Interno Bruto (PIB) num horizonte de 10 a 15 anos, segundo estimativas do governo.
Além disso, com um sistema mais simples, seria possível identificar o total de tributos pago pelos brasileiros, o que poderia melhorar a eficiência econômica.