Deputados e senadores aprovaram nesta quarta-feira (12), durante sessão do Congresso, um projeto que abre crédito de R$ 3 bilhões, no Orçamento de 2023, para estados e municípios implementarem a Lei Aldir Blanc.
A nova Lei Aldir Blanc foi aprovada em março de 2022 por Câmara e Senado, e prevê um repasse de R$ 3 bilhões anuais até 2027 para o setor cultural.
Pelo texto, os recursos devem ser usados da seguinte forma:
80% para editais, chamadas públicas, cursos, produções, atividades artísticas que possam ser transmitidas pela internet; e ainda para manter espaços culturais que desenvolvam iniciativas de forma regular e permanente;
20% para ações de incentivo direto a programas e projetos que tenham por objetivo democratizar o acesso à cultura e levar produções a periferias e áreas rurais, por exemplo, assim como regiões de povos tradicionais.
A distribuição para estados e municípios também está definida na legislação:
metade dos recursos vai para estados e Distrito Federal, sendo 20% seguindo os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o restante dividido proporcionalmente à população;
a outra metade vai para os municípios, sendo 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o restante proporcionalmente à população.
Ainda pela lei, o dinheiro não pode ser usado para pagar despesas com pessoal. Também fica proibida a transferência, pelo estado, de mais de 5% do montante a empresas terceirizadas.
O mesmo projeto aprovado pelos congressistas prevê a abertura de crédito para bancar:
R$ 9 mil para auxílio-moradia a agentes públicos do Instituto Federal de Sergipe;
R$ 9 milhões para a construção da nova sede da superintendência regional da Polícia Federal em Belo Horizonte (MG);
R$ 127 milhões para obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
R$ 460 mil para auxílio moradia a agentes públicos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Reajuste para agentes de segurança do DF
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram um projeto que abre crédito para o reajuste salarial de servidores públicos e militares das forças de segurança do Distrito Federal e para os militares dos ex-Territórios e do antigo estado da Guanabara.
Ao enviar o projeto de crédito para o Congresso, o governo argumentou que, para as forças de segurança do DF, o impacto será de R$ 372,2 milhões até o fim de 2023 e de R$ 685 milhões quando anualizada.
Ainda de acordo com o Executivo, não haverá aumento da despesa, já que as dotações já estão autorizadas ao DF, no âmbito dos limites disponíveis nas programações do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Em relação ao aumento para militares dos ex-territórios, o reajuste custará R$ 72,9 milhões em 2023 e R$135,5 milhões quando anualizado. O reajuste também não implica aumento de despesa.
Os recursos serão oriundos da redução do montante autorizado para concessão de vantagens, reestruturação ou aumento linear de remuneração de cargos, funções e carreiras civis do Poder Executivo.