A defesa do coronel Jean Lawand Júnior acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele tenha direito de ser ouvido como investigado pela CPI dos Atos Golpistas no Congresso, ou seja, com o direito de permanecer em silêncio diante dos parlamentares e só responder a perguntas que não o incriminem.
O militar aparece em um relatório parcial da Polícia Federal trocando mensagens com o ex-ajudante de ordens Mauro Cid para que o ex-presidente Jair Bolsonaro desse ordens à Forças Armadas contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ele foi convocado pela CPI para prestar depoimento como testemunha, que tem obrigação de comparecer e dizer a verdade.
Ao Supremo, a defesa argumenta que “tem o direito de ser ouvido como investigado e não como testemunha”. “E como investigado tem direito ao silêncio e a não produzir provas contra si mesmo.”
“É possível que ocorram situações constrangedores durante a oitiva do Cel Lawand, como testemunha, e que possam comprometer seu direito ao silêncio e a não incriminação. Caso venha a se confirmar a referida postura por algum membro da CPMI quando do depoimento do paciente, haverá nítido constrangimento ilegal, o que se busca desde já evitar por meio desta ação preventiva”, avaliam os advogados.
