A Câmara dos Deputados e o Senado correm contra o tempo para analisar e votar cinco medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com validade até o fim deste mês (veja cada uma abaixo). Entre elas estão a MP que reajusta o salário dos servidores federais e a que altera a faixa de isenção do Imposto de Renda. A primeira etapa da análise dos projetos, que é a instalação das comissões mistas para debater cada tema, deve acontecer na próxima quarta-feira (21).
A medida provisória é um ato do presidente da República que tem força de lei imediata. No entanto, ela precisa da aprovação do Congresso Nacional para ter efeito permanente e virar lei definitivamente.
Inicialmente, as medidas provisórias são analisadas em uma comissão mista, com senadores e deputados, em que é feito o debate do projeto e um relatório é aprovado. Em seguida, o projeto é votado no plenário da Câmara e do Senado.
• MP 1.170/2023: reajuste dos servidores civis do Executivo
Aumentou em 9% o salário de todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. O reajuste ocorreu após um acordo entre o governo e mais de cem entidades representativas dos servidores durante as negociações na mesa permanente, que estava suspensa desde 2016.
• MP 1.171/2023: ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda
Isentou do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, o governo também determinou a incidência do IRPF sobre aplicações financeiras feitas no exterior por residentes no Brasil.
• MP 1.172/2023: salário mínimo de R$ 1.320
Reajustou o salário mínimo, a partir de maio de 2023, para R$ 1.320. O salário mínimo iniciou o ano no valor de R$ 1.302, R$ 18 a menos. O aumento é de 1,38%.
• MP 1.173/2023: programas de alimentação do trabalhador
Prorrogou em um ano o prazo para a regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso aprovou uma lei que determina que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) se destine exclusivamente a pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. A lei deu prazo para a regulamentação da regra até 1º de maio de 2023. Segundo o Ministério do Trabalho, não houve tempo hábil para isso, em razão da complexidade do tema. A regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador, entre outros temas. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal a empresas.
• MP 1.174/2023: retomada de obras e serviços paralisados na educação
Criou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3.500 obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Impasse entre Câmara e Senado
Há cerca de dois meses o Congresso Nacional faz uma força-tarefa para não perder o prazo das medidas editadas por Lula, que só ocorreu após um acordo entre o governo e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No início do ano, Lira e Pacheco entraram em embate sobre o rito de tramitação das medidas provisórias. Enquanto Pacheco defendia a ideia de que as proposições deveriam ser analisadas pelas comissões mistas, Lira brigava pela permanência de um rito simplificado, que foi adotado pelas Casas durante a pandemia de Covid-19.
O impasse foi um dos fatores determinantes para a demora na instalação das comissões mistas das primeiras MPs editadas pelo governo Lula — entre elas, a MP de reorganização da Esplanada e a MP que retomou o Bolsa Família. Essas duas medidas foram analisadas nos plenários da Câmara e do Senado no último dia do prazo de tramitação, o que expôs o estresse entre Lira e Pacheco e a falta de articulação do governo Lula com o Legislativo.
Fonte: R7