O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (22) que a minuta de um novo decreto com novas regras sobre CACs — sigla para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores —, que também prevê a redução da compra de armas por pessoa, deve ser entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (24).
Segundo Dino, o material prevê a hierarquização dos CACs, de forma a reduzir o acesso de pessoas não qualificadas a armas de uso restrito, como fuzis, e também irá regular “de modo mais claro o que é um caçador, o que é um atirador esportivo, o que é um colecionador, visando impedir o caminho de fraudes”, para assegurar um “controle responsável das armas”.
“Armas nas mãos certas é o nosso lema, ou seja, obviamente com os profissionais de segurança e aqueles que preenchem os requisitos legais, é apenas isso que temos colocado”, afirmou o ministro.
A fala ocorreu durante um evento do grupo LIDE, na Zona Sul de São Paulo, do qual também participou o Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.
Em janeiro, ao tomar posse, o presidente Lula assinou um decreto a fim de revogar uma série de medidas do governo Jair Bolsonaro que facilitaram o acesso da população a armamentos e munições. Uma das medidas determinadas foi o recadastramento das armas compradas a partir de maio de 2019.
O processo teve início em fevereiro deste ano. De acordo com Dino, 6.168 armas não foram recadastradas, algumas das quais foram localizadas sob posse de condenados por crimes como homicídio e tráfico de drogas.
“É uma contradição insanável. Como é que o Estado juiz diz que aquela pessoa é homicida e o Estado administração diz que ela é uma pessoa idônea a ponto de ter porte de arma? Este era o nível de desorganização, eu vou chamar assim, eufemisticamente, que nós tínhamos no setor”, disse o ministro.
Dino falou ainda sobre a proliferação dos registros de CAC nos últimos anos.
“Não são os CACs verdadeiros [colecionadores, atiradores desportivos e caçadores], são aqueles que usavam falsamente registro de CAC para ter porte de defesa pessoal sem preencher os requisitos legais e também para comercializar arma para o comando vermelho e para o PCC (Primeiro Comando da Capital)”, afirmou.