O governo federal anunciou nesta terça-feira (16) um pacote de medidas de fortalecimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 11 anos de vigência, e da transparência pública.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou três decretos relacionados ao tema em evento promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília.
Em discurso, Lula fez menção ao dia de combate à violência contra crianças e adolescentes ao se referir à Lei de Acesso à Informação.
“Por isso, não poderia faltar nesse dia de hoje num ato em que a gente veio reforçar e defender uma criança de apenas 11 anos que é a Lei de Acesso à Informação, que foi estuprada há pouco tempo atrás, e que nós estamos hoje recuperando para que o povo brasileiro veja essa criança se transformar em adulto e viver pro resto da vida exigindo que esse país seja cada vez mais sério no trato da coisa pública”, disse Lula.
O presidente destacou o trabalho da Controladoria-Geral da União (CGU) no fortalecimento da transparência do poder público.
“Quase 35 anos após a promulgação da Constituição de 1988, ainda nos deparamos com as sombras do passado, com pessoas que acham que o Estado pertence a uma elite dissociada da sociedade, com autoridades que acham que não devem prestar contas a ninguém. Mas a verdade é que sem transparência não há democracia. E o acesso à informação, como um direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público”, disse.
Durante a cerimônia de lançamento, que contou com a participação do ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, Lula também destacou a importância de uma agenda de transparência e acesso à informação e mencionou seu antecessor, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
“O sigilo de 100 anos – algo que deveria ser uma exceção, para proteger justificados interesses do Estado ou os direitos fundamentais do cidadão – foi banalizado e profanado. Tentaram deixar a sociedade às cegas, justamente no momento em que seu olhar era tão necessário para conter a sanha autoritária de quem estava no poder”, disse Lula.
A gestão de Bolsonaro foi alvo de críticas também pelo ministro da CGU. Vinícius de Carvalho comentou medidas adotadas pelo governo anterior durante o período eleitoral. As possíveis adulterações no cartão de vacina do ex-presidente e de pessoas próximas a ele, entre elas o seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, também foram mencionadas.
“A mudança aconteceu em 31 de outubro quando começamos, na transição, a sair da cultura do segredo para a transparência. Desde o início do ano, nós passamos a rever os sigilos decretados no governo anterior”, disse Vinicius de Carvalho.
Entenda as medidas
As medidas implementadas envolvem três pilares: modernização, transparência e um novo conselho.
O primeiro decreto aperfeiçoa procedimentos de classificação de informações, com o objetivo de fortalecer o papel da CGU no monitoramento e supervisão da LAI no âmbito do Executivo. O decreto detalha como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação. Enquanto outro ponto ajusta a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) à nova estrutura ministerial.
Outro decreto Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. A medida tem como objetivo consolidar diretrizes associadas à transparência pública que devem ser observadas em todas as ações do governo federal.
O presidente Lula também assinou o decreto que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado. O CTICC passa a contar com a participação da sociedade civil. A proposta avança ao prever pautas mais amplas e em sintonia com a nova estrutura da CGU, incluindo o combate à corrupção, o controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos, transparência e acesso à informação pública e monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos.
