O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, participou de uma reunião com o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (24), para tratar de julgamento com potencial para elevar a arrecadação federal.
No âmbito do que Haddad vem chamando de “jabutis tributários”, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar na próxima quarta-feira (26) se incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida está “corroendo a base fiscal brasileira” e causando “insegurança jurídica”.
“A primeira providência que pedem é não contratar médicos e reajustar salário mínimo enquanto uns poucos se beneficiam de emendas aprovadas sabe deus como, sem critério, sem estudo técnico e que perduram indefinidamente. São centenas de milhões de reais de prejuízo ao erário. O orçamento inteiro do MEC [Ministério da Educação] não chega ao valor em julgamento. É metade do orçamento do Bolsa Família”, afirmou Haddad após a reunião, nesta segunda.
Além da questão sobre a ação no STJ, Haddad também confirmou que a Fazenda está promovendo estudos sobre o Juros sobre Capital Próprio (JCP). Segundo o ministro, empresas utilizam a ferramenta para distribuir seus lucros, sem pagar imposto de renda.
“Tem empresas muito rentáveis que não declaram lucro, e portanto não pagam IRPJ. O que elas fizeram? Transformaram o lucro artificialmente em JCP. Então não pagam nem como pessoa jurídica, nem como pessoa física. Tem um caso aqui no Carf, não é por outra razão que o Carf é polêmico, porque só uma empresa tem um auto de infração de R$ 14 bilhões, por ter artificialmente inflado seu capital e declarado JCP para não pagar IRPJ”, disse o ministro.
O ministro da Fazenda ressaltou ainda que irá buscar mais transparência nas renuncias fiscais promovidas pelo governo. Para Haddad, “a sociedade brasileira precisa saber para onde está indo o dinheiro dela”.
“Quando vai um médico para algum lugar, uma professora, você fica sabendo. Por que quando você abre mão de R$ 10 bilhões de arrecadação ninguém fica sabendo? Fica tudo escondido ali na caixa preta das renúncias fiscais? Isso precisa acabar”, finalizou Haddad.
