O governo Lula enviou uma mensagem para o Congresso Nacional solicitando que seja retirado de tramitação um projeto de lei que pode isentar militares e agentes de segurança de punição durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) . O pedido foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6).
O projeto de lei, que trata do chamado “excludente de ilicitude”, foi enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019 e é assinado pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo.
O chamado “excludente de ilicitude” trata de situações em que militares e agentes de segurança podem deixar de ser punidos quando cometem algo proibido por lei, como matar.
O texto trata especificamente das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que ocorrem, exclusivamente, por determinação da Presidência da República em situações consideradas extremas, como no combate ao crime organizado e em grandes eventos internacionais.
O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia afirmado que tinha a intenção de retirar o debate desta proposta, além de outras enviadas por Bolsonaro, do Congresso Nacional.
O projeto não chegou a ser aprovado por comissões e, por isso, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir se acata ou rejeita a retirada de tramitação.
Se Lira acatar, o texto fica arquivado em definitivo e não pode ser “ressuscitado” pelos parlamentares.
O que prevê o projeto
O projeto que o governo pede para ter a tramitação interrompida prevê mudança na classificação do que é legítima defesa de militares e agentes de segurança durante operações de GLO.
Em tese, se a lei fosse a aprovada, os agentes de segurança poderiam ser isentos de punição ao cometer algo considerado proibido por lei, como matar.
Em 2017, por exemplo, o governo Michel Temer acionou a garantia da lei e da ordem para pedir a ajuda das Forças Armadas na repressão a protestos na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Na época, manifestantes pediam a saída de Temer e contestavam as reformas trabalhista e da Previdência.