O Governo do Acre publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 29, a oficialização de medidas já anunciadas para ajudar a amenizar a situação das famílias atingidas pela enchente em Rio Branco e em outros municípios do estado. Os projetos de leis foram aprovados pela Assembleia Legislativa na terça-feira, 28.
O primeiro é o pagamento de R$ 300 reais por meio do Programa Auxílio do Bem, destinado à famílias em situação de vulnerabilidade social no retorno para suas residências. Outro objetivo do programa, de acordo com o governo, é dinamizar o comércio local, visando a reduzir os impactos de saúde provocados pela precária higienização dos imóveis pós-enchentes.
O Programa é destinado especificamente às famílias residentes em áreas diretamente atingidas por enchentes, que tiveram situação de emergência ou estado de calamidade declarado pelos respectivos Municípios ou pelo Estado e reconhecidos pela União. O valor será pago em parcela única.
Antecipação de terço de férias e metade do 13º salário
Outro decreto publicado é o que trata sobre a antecipação do terço de férias e o pagamento de metade do 13º salário aos servidores públicos estaduais atingidos pela enchente.
A antecipação do pagamento do adicional de férias e de cinquenta por cento da gratificação natalina será destinada aos servidores ativos, inativos e militares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
As antecipações serão pagas aos servidores residentes em áreas diretamente atingidas por enchentes, que tiveram situação de emergência ou estado de calamidade declarado pelos respectivos Municípios ou pelo Estado e reconhecidos pela União.
O requerimento deverá ser protocolado no setor de recursos humanos ou núcleo de humanização do órgão ou entidade de origem ou, ainda, na central de atendimento ao servidor público da OCA.