O Deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) apresentou um projeto de lei, que visa incluir o município de Mâncio Lima na Área de Livre Comércio (ALC) de Brasiléia. A proposta altera a Lei 8.857/94, que estabelece as áreas de livre comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, na região do Juruá, no Acre.
As Áreas de Livre Comércio, localizadas em regiões fronteiriças, oferecem incentivos fiscais semelhantes às da Zona Franca de Manaus, tais como isenções ou suspensões de impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Importação.
De acordo com o Deputado Roberto Duarte, a inclusão de Mâncio Lima na ALC é justificada pela sua localização fronteiriça com o Peru e a necessidade de compensar os altos custos logísticos da região. Além disso, a inclusão poderá incentivar o setor produtivo local e evitar o vazamento de renda para o exterior.
“Seguimos trabalhando pelos municípios acreanos, vamos lutar pela inclusão de Mâncio Lima na ALC de Brasiléia, pois é uma oportunidade para o desenvolvimento econômico da região, e a expectativa é que o projeto seja aprovado em breve”, disse Roberto Duarte.
O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Assessoria
