Rio Branco/AC. A Polícia Federal cumpre nesta manhã (30/09) três mandados de busca e apreensão contra investigados envolvidos em invasões e desmatamento ilegal na Reserva Legal Coletiva do Projeto de Assentamento Extrativista Porto Dias, localizado na área rural do Município de Acrelândia/AC, deflagrando a Operação Vereda.

As investigações apontam que a região, criada para garantir a subsistência das famílias assentadas mediante exploração sustentável e amparada por plano de manejo aprovado pelos órgãos ambientais competentes, vem sendo alvo de ocupações violentas com o propósito de ocupar ilegalmente, promover loteamentos clandestinos e lucrar com a venda dos lotes. Esse processo destrutivo compromete a função socioambiental do assentamento, trazendo graves prejuízos ao meio ambiente e às famílias extrativistas que dependem da floresta para subsistência.

A atuação criminosa é marcada por ameaças contra os moradores legítimos, inclusive contra crianças, e pelo loteamento clandestino da área, prática que fomenta a degradação e fragiliza a permanência dos extrativistas que cumprem sua função social. As análises técnicas de imagens de satélite e diligências de campo confirmaram a derrubada recente de vegetação nativa e a instalação irregular de barracos e cercas.

Simultaneamente, deflagrou-se a Operação Usurpare IV, que consistiu em incursão ostensiva na área de Reserva Legal do assentamento, com o objetivo de reafirmar a presença do Estado, coibir os crimes ambientais, identificar possíveis suspeitos e efetuar eventuais apreensões e prisões em flagrantes.

Essas operações dão continuidade às ações da Polícia Federal de prevenção e combate às queimadas e desmatamentos em áreas de floresta pública da Amazônia, reafirmando o compromisso institucional com a preservação da floresta, a proteção das famílias extrativistas e a responsabilização dos infratores.

A partir de quarta-feira (1º), os usuários do Pix podem acionar o “botão de contestação” nos casos de fraude, golpe e coerção, informou o BC (Banco Central) nesta terça-feira (30).

O objetivo da ferramenta, formalmente conhecida como autoatendimento do MED (Mecanismo Especial de Devolução), é permitir a contestação de uma transação de forma totalmente digital — sem a necessidade de interação humana.

A nova medida poderá ser acionada pelo aplicativo da instituição financeira do usuário.

Atualmente, a devolução dos recursos é feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, normalmente, conseguem retirar rapidamente os recursos dessa conta e transferi-los para outras contas. Assim, quando o cliente faz a reclamação é comum que essa conta já não possua fundos para viabilizar a devolução.

O botão não vale para casos de erro e arrependimento pelos usuários, reforçou o BC.

Como irá funcionar

Segundo Breno Lobo, Chefe Adjunto do Decem (Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro) do BC, ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada ao banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam.

Mesmo ocupando as últimas posições no ranking geral de transparência, o Acre figura entre os poucos estados brasileiros que divulgam integralmente informações sobre emendas parlamentares estaduais. O dado foi revelado pela nova edição do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), divulgada nesta terça-feira (30) pela Transparência Internacional – Brasil.

Segundo o levantamento, apenas Acre, Distrito Federal e Minas Gerais cumprem integralmente os critérios de transparência sobre emendas estaduais. Em boa parte do país, a divulgação dessas informações ainda é falha: 13 estados não publicam planos de trabalho das chamadas “emendas PIX” e outros 12 não apresentam dados completos sobre os recursos recebidos. Além disso, dois estados sequer disponibilizam qualquer tipo de informação sobre as emendas federais.

Baixo desempenho geral

Apesar do destaque positivo no quesito emendas estaduais, o Acre aparece mal posicionado no ranking geral do ITGP 2025. O estado ocupa a 25ª colocação, com 50,3 pontos, ficando à frente apenas de Roraima (48,2 pontos) e Amapá (46,9 pontos). A média nacional ficou em 68,8 pontos, classificada como “boa”.

De acordo com a Transparência Internacional, a falta de informações completas sobre emendas parlamentares e obras públicas segue como um dos principais gargalos da transparência pública no país, mesmo diante do aumento expressivo das verbas nos últimos anos.

Ferramenta de controle social

Criado para ser uma ferramenta de avaliação regular, o ITGP classifica os governos estaduais e o Distrito Federal em um ranking de 0 a 100 pontos. O objetivo é permitir a comparação ao longo do tempo, acompanhar a evolução das práticas de transparência e estimular melhorias contínuas.

O levantamento mostra ainda que, no caso de obras públicas, apenas Ceará e Goiás oferecem plataformas com informações completas sobre a execução física e financeira dos projetos. Nos demais estados, inclusive no Acre, os dados são parciais ou inexistentes.