Durante reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público e Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os deputados aprovaram na manhã desta quarta-feira (15), projetos de lei que promovem uma reforma administrativa no governo do Estado.
Um dos projetos aprovados é o que concede indenização aos servidores provisórios. O relator da proposta, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), frisou que o PL é fruto de uma emenda constitucional para corrigir injustiça contra os servidores temporários do antigo Depasa e Detran.
“Esses trabalhadores que não receberam nenhum tipo de rescisão e que atuaram num período de até 5 anos para trás, vão receber para cada ano prestado de serviço, um salário mínimo de indemnização. Isso vai envolver dezenas de servidores no Detran, e centenas de servidores do Depasa. Uma conquista, fruto da legislatura passada”, frisou.
Outra proposta que foi aprovada, mas, com emenda, é o Projeto de Lei que retoma sem data para terminar, o auxílio para os servidores da saúde no valor de R$ 400. A relatoria da proposta ficou com a deputada Michelle Melo (PDT).
“Tivemos uma conversa com a categoria do sindicato e ficou estabelecido que faríamos uma emenda para revogar o art. 4º desta Lei. Neste sentido, o benefício que seria pago aos servidores até o dia 31 de dezembro de 2023, passará a ser pago sem data definida para término. Assim, honramos o compromisso do governo e desta Casa com a categoria”, frisou.
Os deputados aprovaram, ainda, o Projeto de Lei Complementar que cria dois cargos na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A mensagem nº 2046, que autoriza o Poder Executivo a utilizar terrenos abandonados para projetos habitacionais na Cidade do Povo, e a mensagem nº 2045 que trata da criação de programa habitacional para servidor público, revogando regras anteriores, também receberam parecer favorável dos membros das comissões.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Ismael Medeiros