O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada pelo governo para facilitar a formalização de informais e donos de pequenos negócios. Além de receber um CNPJ e poder emitir notas fiscais, o empreendedor tem acesso a uma série de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Outra vantagem conhecida do MEI é o acesso a empréstimos com condições exclusivas. Quem está enquadrado nessa modalidade consegue crédito com taxas de juros mais baixas, prazo maior para pagar e contratação simplificada.
Mas o privilégio concedido à categoria sobre o qual vamos falar hoje é a possibilidade de comprar um veículo novo com desconto de até 30%. Quer saber como? Confira!
Carro zero com desconto
O microempreendedor só precisa informar que o carro ou moto comprado por ele será usado em sua atividade profissional. Ao adquirir o veículo com seu CNPJ, existem algumas restrições, como a impossibilidade de vendê-lo no prazo de 12 meses após a compra.
Os descontos variam de acordo com algumas condições, mas podem chegar a 30% do valor do bem. A redução ocorre porque o MEI fica isento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Além disso, o valor do carro não pode ultrapassar o faturamento bruto máximo permitido pela categoria, ou seja, R$ 81 mil. Também é preciso comprovar que seu faturamento é compatível com o valor do veículo.
“Se o MEI comprar um carro de valor muito alto, ou mais de uma unidade, pode ser fiscalizado e questionado”, alerta o contador Matheus Tibúrcio.
Novos limites do MEI
O Congresso Nacional está discutindo neste ano um projeto de lei que eleva o teto de faturamento do MEI e de outras faixas do Simples Nacional em 2023. Se for aprovado, o novo limite de faturamento anual do microempreendedor pode subir de R$ 81 mil para R$ 144.913,41 ao ano.
O texto já foi aprovado pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação) e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara, mas ainda depende de análise no plenário. A versão aprovada também precisa ser aprovado novamente no Senado, já que o documento original sofreu alterações.
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