O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, a PEC da Transição. Os três senadores do Acre votaram pela aprovação da proposta.
A aprovação foi feita em dois turnos. No 1º, a aprovação foi por 64 votos a 16. Eram necessários 49 votos para a aprovação. No 2º turno, a votação foi de 64 a 13.
Os senadores do Acre Márcio Bittar (União-AC), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Mailza Gomes (PP-AC) votaram a favor da proposta nos dois turnos.
A PEC é a alternativa defendida pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para continuar a pagar R$ 600 por mês do Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil) a partir de janeiro.
Isso porque o texto aumenta o teto de gastos do governo e possibilita despesas que não estavam previstas no Orçamento de 2023.
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PEC foi aprovada em dois turnos na noite dessa quarta-feira (7) — Foto: Reprodução
O texto prevê:
- ampliação do teto em R$ 145 bilhões para acomodar Bolsa Família e outros programas;
- validade de dois anos para este aumento do Orçamento, 2023 e 2024;
- prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos.
O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
O aumento das despesas obrigatórias (a exemplo dos gastos previdenciários) reduz o espaço para gastos opcionais dentro do teto de gastos. Dessa forma, despesas não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública, podem ser bloqueadas.
Por g1 AC — Rio Branco