O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quarta-feira (7), as ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator do Orçamento, o chamado orçamento secreto. A relatora do caso é a presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
O julgamento será retomado na semana que vem, uma vez que é feriado na Justiça nesta quinta-feira (8). Nesta quarta, a relatora leu o relatório e houve sustentação oral dos interessados no processo.
O advogado André Maimoni, do Psol, pediu a inconstitucionalidade do orçamento secreto, uma vez que a prática fere princípios como o da transparência e legalidade.
“Esse dinheiro não é da Câmara dos Deputados, ele é do povo brasileiro e deve ser usado da forma mais constitucional e às claras possível”, disse.
O representante do Partido Verde, Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, também defendeu o fim do orçamento secreto.
“Não se está a pedir uma intervenção da Corte na destinação final da verba, mas o que se está a pedir é que a Lei Orçamentária não burle decisões judiciais já proferidas e que a Lei Orçamentária respeite as leis da República”, afirmou.
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, que representa o governo, bem como o Congresso, defendeu a manutenção da emenda do relator.
Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, advogado-geral da Câmara dos Deputados, e Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, advogado-geral do Senado Federal, disseram ser “evidente o esforço do Congresso Nacional para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, transparência e controle das medidas do relator”.
A vice-Procuradora-Geral da República, Lindôra Araujo, defendeu o orçamento secreto com transparência.
“O Supremo nesse momento não é um palco político, a transparência deve ser feita e já foi determinada e pelo que entendi já está sendo efetuada”, disse.
Rejeição
Mais cedo, o Congresso Nacional enviou ao Supremo um pedido para que as ações contra o chamado orçamento secreto sejam rejeitadas.
A cúpula tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado Federal, alega que o Legislativo cumpriu a decisão do STF para dar mais transparência e eficiência às emendas de relator.
O tema voltou a ser discutido com a PEC do Estouro elaborada pela equipe de transição de governo.
Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar (decisão provisória). O orçamento secreto se tornou uma moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, uma vez que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares.
No mês seguinte, a ministra relatora flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.
Segundo ações apresentadas por partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL), entretanto, deputados e senadores descumprem a ordem.
Agora, o plenário precisa julgar o caso em definitivo. No início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.
As emendas de relator são como ficaram conhecidos os atos da Câmara e do Senado relativos à “execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
“Meio-Termo”
Informações obtidas pela CNN mostram que uma ala do Supremo defende um “meio-termo” em relação às emendas de relator. Esses ministros não veem espaço para declarar a medida inconstitucional e trabalham com a possibilidade de mudanças para 2023.
Outros magistrados entendem que pode ser declarada a inconstitucionalidade, desde que não haja efeitos retroativos com a decisão.
O Supremo chegou a suspender esses repasses em novembro do ano passado, mas decidiu, em dezembro de 2021,liberar o pagamento das emendas mediante novas regras de transparência e a apresentação de dados do Congresso que informem o nome dos parlamentares beneficiados pelas verbas em 2020 e 2021.
O que são as emendas de relator
As emendas de relator foram implementadas em 2020 e fazem parte das emendas parlamentares, um instrumento do Congresso Nacional para que deputados e senadores indiquem suas demandas para o Orçamento anual.
Elas são definidas pela relator-geral do Orçamento e foram apelidadas de “orçamento secreto” pois, diferentemente de outras emendas parlamentares, não tem critério definido para a distribuição ou destino do dinheiro, o que dificulta a fiscalização sobre a execução da verba.
Por conta da ausência de regras, as emendas do relator podem ser usadas como mecanismo de negociação do presidente com as bancadas do Congresso em troca de apoio político.
