O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na noite de domingo liminar que retira da regra do teto de gastos os recursos para o pagamento de um benefício social de 600 reais no ano que vem e permite que o governo federal utilize um crédito suplementar para pagar o benefício.
A decisão de Mendes, em uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, acontece em meio às negociações na Câmara dos Deputados sobre a PEC da Transição, que busca retirar da regra do teto de gastos recursos para o cumprimento de promessas de campanha feitas pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, entre eles a manutenção do benefício de 600 reais do Auxílio Brasil, que voltará a chamar Bolsa Família na futura gestão.
O texto da PEC já foi aprovado no Senado, mas não tem avançado na Câmara, e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) espera que ele seja votado na terça-feira.
Em sua conta no Twitter, o líder da oposição ao governo do atual presidente Jair Bolsonaro no Senado e integrante do gabinete de transição de Lula, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), comemorou a decisão de Mendes, classificando-a de “grande vitória”.
“O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!“, escreveu o senador na rede social.
O caminho da PEC
Para ser aprovada no colegiado, basta obter maioria simples dos votos da comissão. Caso um parlamentar queira mais tempo para avaliar o texto, pode pedir vista, o que atrasaria a tramitação. Mas o Senado permite que esse pedido de mais tempo seja restrito a uma hora, por exemplo.
O texto, então, segue para plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos de votação com no mínimo 49 votos entre 81 senadores, o que equivale a três quintos do total de parlamentares.
Para isso ocorrer no mesmo dia, os senadores precisam aprovar uma quebra de interstício, ou seja, de intervalo entre as sessões, ou fazer um acordo. Não cabe pedido de vista no Plenário.
O trâmite normal de uma PEC na Câmara dos Deputados pode levar até quatro meses, porque o texto precisa passar pela CCJ da Casa, comissão especial e só então irá ao plenário. Com acordo, como é o caso dessa PEC, há atalhos que podem ser usados para acelerar a análise.
Reuters