A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (6/12), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição com mudanças em relação à ideia inicial. O objetivo principal da PEC é assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil).
Os ajustes feitos reduziram o valor total para o Bolsa Família de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões, mas mantiveram a ideia de quase R$ 23 milhões para investimentos em 2023 — baseados em excesso de arrecadação. Além disso, a proposta destrava o mesmo valor para o atual governo pagar despesas e emendas de relator.
Com tudo isso, o total previsto passa a ser de R$ 168 bilhões. A matéria deve chegar ao plenário do Senado nesta quarta (7/11). O documento, relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), e aprovado pela CCJ prevê pelo menos três mudanças principais.
• Mudança no valor: diminui R$ 30 bilhões e o que antes era R$ 175 bilhões para o Bolsa Família, que passa a ser de R$ 145 bilhões;
• Alteração de data: cai de quatro para dois anos;
• Novo prazo: o governo eleito terá de encaminhar ao Legislativo uma nova proposta para o teto de gastos até agosto de 2023.
As mudanças foram acordadas dentro da comissão com os membros da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com o consenso dos senadores para aprovar, o texto passou pelo colegiado com unanimidade.
A matéria relatada por Silveira prevê também a ampliação do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas e proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
Antes, a proposta encaminhada pelo governo Lula sugeria que, durante quatro anos, o Bolsa Família fosse excluído do teto, totalizando o valor de 175 bilhões — ou seja, o custo total para bancar o benefício do Bolsa Família em R$ 600 mensais, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em parcela de excesso de arrecadação do governo.
O relator também optou por retirar do teto de gastos as despesas de instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, doações ou de convênios, bem como despesas custeadas com transferências entre Estados e a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
Durante as tratativas do texto, o senador Alexandre Silveira acatou diversas emendas. Entre elas uma que inclui o benefício do vale-gás na lista de programas que ficam fora do teto de gastos. Isso significa que o benefício fica isento de compensação fiscal quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento dessa ação governamental.
“Excetuar do Teto de Gastos as despesas com o programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237/2021. Acrescenta ao mesmo artigo o § 3º, segundo o qual o valor do auxílio Gás dos Brasileiros, a cada bimestre, será equivalente a 100% da média do preço nacional de referência do botijão de 13kg de GLP”, detalha a emenda acolhida.
PEC da Transição
O futuro governo propôs o texto como forma de cumprir compromissos assumidos durante a campanha, principalmente a manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) em R$ 600 mensais e, ainda, um reajuste acima da inflação para o salário mínimo.
A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.
Com a aprovação no colegiado, a matéria ainda precisa ser submetida a dois turnos de votação em plenário. Para ser aprovado no Senado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa (81), ou seja, total de 49 votos favoráveis em cada etapa. A PEC é uma das principais apostas do novo governo para conseguir bancar os benefícios sociais e promessas feitas por Lula durante a campanha.
Despesas de 2022
A peça do relator mantém a permissão para o governo gastar, fora do teto, o excesso de arrecadação deste ano, limitando a despesa a quase R$ 23 bilhões. No entanto, Silveira alterou a redação para permitir que essa quantia já possa ser utilizada no fim de 2022.
Segundo a proposta, o montante poderá ser utilizado pelo governo de Jair Bolsonaro, que precisa fechar as contas neste ano. A atual gestão está sem dinheiro para pagar perícias, remédios, passaportes e outros gastos.
Além disso, a quantia poderá ser usada para liberar o pagamento de emendas de relator e atender aos parlamentares. Silveira permite, então, que as comissões do Congresso e a equipe de transição tenham prioridade nas sugestões feitas ao relator-geral do Orçamento sobre como o valor de R$ 175 bilhões deve ser explorado. As indicações devem ser feitas pelos dois modelos de emendas parlamentares: RP 1 e RP 2.
“Como já constava da proposta, essas emendas não estarão sujeitas aos limites aplicáveis às emendas ao projeto de lei orçamentária e devem ser classificadas como despesas primárias obrigatórias (RP 1) ou despesas primárias discricionárias (RP 2)”, justifica o senador.