O Acre é campeão no número de reclamações ofertadas em um canal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que visa coibir práticas ilícitas na comercialização de combustíveis. Desde da criação do dispositivo, em 11 de julho deste ano, foram contabilizadas 482 reclamações. São Paulo ficou em segundo lugar no ranking, com 223 processos.
O canal, que pertence ao MJSP, é operado ainda pelas secretarias de Operações Integradas (Seopi) e Nacional do Consumidor (Senacon) e está regulamentado através de decreto.
O grupo realiza operações especiais, checa denúncias e faz valer a Lei N° 111.121/22, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que obriga os “postos revendedores de combustíveis automotivos informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”.
Ao longo de sua existência, foi computado um número real de 1.932 reclamações. As queixas são direcionadas a distribuidoras e revendedoras varejistas de combustíveis.
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