Uma mulher denuncia que recebeu uma multa da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) da capital goiana que teria sido cometida pelo marido. O homem, no entanto, morreu há quase dois anos. A professora Cristina Ramos Bibikow entrou com recurso, recusado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
De acordo com a notificação da SMM, Paulo de Tarso Teixeira Araújo teria cometido a infração em 24 de setembro de 2020, mas a notificação chegou somente em 3 de junho de 2022, quase dois anos após o ocorrido.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de acordo com o artigo 281 prevê que “o auto de infração será arquivado e seu registrado julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular; ou se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.”
“Só que o meu caso ainda tem um agravante. Meu marido faleceu em 2 de abril de 2021, o que, por si só, segundo o CTB, já me garante que a multa seja cancelada. Mas não foi isso que aconteceu”, disse Cristina ao jornal O Popular. Ela entrou com recurso em 2 de julho de 2022 junto à Jari, mas o recurso acabou negado em 24 de setembro deste ano, usando o código 281 como base.
Dentro da legalidade
Ao Metrópoles, o gerente de Educação da SMM, Horácio Ferreira, informou que a multa esta dentro da legalidade. De acordo com o órgão, o atraso da notificação, que é de uma multa gravíssima, se deu em razão da pandemia da Covid-19, com a autorização do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
“Na justificativa, ela [Cristina] apresenta uma notificação de penalidade, mas o artigo em que ela se baseou para pedir o recurso, fala em notificação de autuação. Caso fosse uma notificação de autuação, ela poderia contestar o auto, porém, agora esse prazo já expirou. A notificação de penalidade só pode ser enviada após o tempo legal da primeira notificação”, afirma ele.
A orientação é para que a família faça a transferência do carro para o nome do atual condutor do veículo para que demais multas não cheguem no nome do falecido. Porém, a multa não foi cancelada.
