O governador Gladson Cameli (PP) publicou hoje (03) no Diário Oficial do Estado (DOE) decreto N° 3986/2022 que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT). O dispositivo tem como objetivo principal “fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas”.
“O SEPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas em espaços de privação de liberdade, contextos ou situações de detenção e privação de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas”, informa um dos artigos da Lei.
As ações do sistema vão ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM) e será composto por 16 membros provenientes de órgãos públicos, conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de pessoas negras, indígenas, mulheres, pessoas em privação de liberdade, LGBTQI+, imigrantes, pessoas com deficiência, portadores de sofrimento psíquico e mental, trabalhadores, estudantes, empresários, instituições de ensino e pesquisa, movimentos de direitos humanos.
Por Wanglézio Braga / Foto: Arquivo / Acre News
