Uma das bases de uma democracia é o direito à livre manifestação, por meio do qual a população pode reivindicar, de modo pacífico, melhores condições de vida. No entanto, nenhum direito é absoluto. No caso das manifestações que se iniciaram após o segundo turno das eleições presidenciais, observa-se um caráter antidemocrático, e até mesmo criminoso, de pessoas que buscam a ruptura da ordem constitucional.
Esse é posicionamento dos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão (PRDCs) que têm atuado em todo o país para garantir o fim desses movimentos e a responsabilização dos envolvidos na violação de diversos direitos humanos. Nesta semana, esses membros do MP se reuniram por videoconferência com o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena. O encontro virtual teve como objetivo discutir ações desenvolvidas nos estados para o enfrentamento técnico-jurídico desses distúrbios. “Nosso propósito é manter o Sistema PFDC articulado e integrado em busca de ações que possam solucionar rapidamente essa situação”, disse Vilhena.
A preocupação desse grupo é apurar denúncias de violações de direitos, abrangendo o impedimento do direito de ir e vir dos cidadãos; o uso de mulheres, crianças e idosos como escudo humano; o discurso de ódio e a prática de gestos similares aos utilizados por nazistas. Na maioria das vezes, a atuação é conjunta com colegas das atividades criminal, de controle da atividade policial, eleitoral e do MP Estadual.
Além de diversos pedidos de informações e reuniões feitas com representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), os procuradores têm expedido recomendações, proposto ações civis públicas e instaurado procedimentos preparatórios para apuração da responsabilidade civil dos organizadores e financiadores desses atos antidemocráticos, incluindo o cometimento de crimes contra a paz. Na reunião, eles relataram que nesses movimentos tem sido observada a padronização de bandeiras, a instalação de banheiros químicos e distribuição de comidas.
Após a fala das procuradoras e dos procuradores presentes, uma das percepções externadas por Vilhena é que essas manifestações, por se dizerem patriotas, tendem a ter maior leniência e tolerância das autoridades públicas federais e estaduais. “No entanto, os ânimos estão mais exaltados por conta da divisão ideológica e não podemos admitir manifestações que violem outros direitos, como a nossa ordem democrática” afirmou.
A circulação de listas de médicos e escolas rotulados como de um determinado partido, a fim de gerar possíveis boicotes, também tem preocupado o Sistema PFDC. Nesse sentido, debateram a importância de ações de longo prazo, voltadas ao enfrentamento ao discurso de ódio, uma vez que essas iniciativas podem durar mais tempo.
Quanto aos acampamentos realizados em frente a quartéis do Exército Brasileiro, houve relatos de transtornos ocasionados ao funcionamento do comércio, ao trânsito de pessoas e de veículos, bem como ao acesso a hospitais, fatos esses que já são objeto de apuração. Alguns chegaram a afirmar a falta de participação do governo local, da Polícia Militar e do Departamento de Trânsito com iniciativas que possam tentar inibir os manifestantes de se manterem no local, como a aplicação de multa a carros parados em locais proibidos. Segundo alguns dos participantes, observa-se, em certos locais, a leniência de alguns órgãos públicos com essas manifestações. “Eles contemporizam como se tudo estivesse resolvido”, relatou um participante.
Há a preocupação ainda de que manifestações contestando o resultado das eleições presidenciais obstruam vias públicas, especialmente antes e durante o período da realização das provas do ENEM (das 13h30 às 19h). Os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão estão em constante diálogo, buscando uma atuação mais efetiva na desmobilização dessas manifestações antidemocráticas.
Em sua ampla gama de atribuições, no âmbito do Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) atua na promoção e defesa dos direitos coletivos em todos os níveis da federação. Nessa missão, conta com o trabalho de 27 Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão, localizadas nas capitais brasileiras. Confira abaixo as principais iniciativas realizadas no âmbito do MPF e que vêm sendo acompanhadas pelos procuradores da defesa da cidadania, muitas delas desenvolvidas por membros de outras áreas de atuação do MPF, como a criminal.
Acre – O MPF solicitou à PRF a identificação dos movimentos e de seus eventuais financiadores, com o intuito de responsabilizá-los oportunamente. O pedido incluiu ainda a organização de força de trabalho para inibir crimes e a desmobilizar o movimento, com aplicação de penalidades http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativas, como multas e retirada dos veículos. Ação Civil Pública foi ajuizada em desfavor da União e do Estado do Acre com a determinação para imediata atuação da PRF e da Polícia Militar, visando à liberação das rodovias federais do estado do Acre.
Bahia – O MPF apura as medidas adotadas pela PRF na Bahia, quanto aos supostos bloqueios de rodovias federais ocorridos e de possíveis violações a direitos fundamentais no Estado, sem prejuízo das investigações criminais, inclusive de controle externo cabíveis. Houve a determinação da expedição de ofícios à PRF na Bahia, solicitando uma série de informações. A procuradora-chefe da PRBA criou grupo de apoio institucional ao membro do MPF atuante durante o plantão para enfrentamento dos fatos relacionados ao fechamento de rodovias, bem como para eventuais fatos em violação ao Estado de Direito, às instituições democráticas e à ordem social. Foram realizadas reuniões com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, bem como encaminhado ofício ao órgão requisitando o desbloqueio de diversas rodovias. Os autos foram remetidos ao Núcleo Criminal da Procuradoria da República na Bahia para apuração das providências cabíveis, ante a notícia de manifestação ocorrida em Santo Antônio de Jesus (BA), bem como para apurações relativas à suposta existência de organização criminosa. A PRDC apura eventuais ilegalidades, pela perspectiva dos limites da liberdade de expressão e defesa do Estado Democrático de Direito.
Distrito Federal – O MPF solicitou abertura de inquérito policial para investigar as condutas adotadas – ou deixadas de adotar – pelo diretor-geral da PRF. Entre elas, os bloqueios de veículos realizados pela PRF em várias estradas, principalmente na região Nordeste, no dia da votação, a fim de apurar se respeitaram a legislação e se não constituíram ofensa ao livre exercício do direito de voto pelos cidadãos abordados. Caso positivo, podem ficar caracterizados os crimes de prevaricação e de violência política. Outro procedimento, que tramita sob sigilo, foi instaurado para apurar financiadores dos atos antidemocráticos. A PRDC/DF também instaurou procedimento para acompanhar manifestações de irresignação em face do resultado das eleições para presidente da República e apurar responsabilidades sobre eventuais atos antidemocráticos, em razão da ocupação da avenida em que se situa o Quartel-General do Exército, em Brasília. Diversas autoridades foram instadas a se manifestar no tange à identificação das pessoas que promovem ou oferecem apoio financeiro ou logístico para as referidas manifestações, como a secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e o Diretor do Departamento de Trânsito do DF.
Espírito Santo – A PRDC assinou, em conjunto com outros membros do MPF, recomendação à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo. No documento foi solicitado, entre outras medidas, o monitoramento da situação dos bloqueios de rodovias federais no território capixaba, a identificação de todos os manifestantes e aplicação de multas e uso da força, de forma moderada, para desobstruir totalmente as vias, com remoção dos veículos. Houve a instauração de procedimento, com o objetivo de investigar o cometimento de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Goiás – O MPF expediu ofício à PRF de Goiás, requisitando informações sobre a identificação dos pontos de bloqueio de rodovias federais no estado e as providências adotadas pelo órgão para o restabelecimento do fluxo de veículos. Instaurou procedimento para registro de todas as autuações, a identificação dos proprietários dos veículos utilizados para bloqueio das vias e a identificação de situações envolvendo o tráfego de pessoas em tratamento de saúde ou atendimento emergencial, assegurando o trânsito pelos pontos de bloqueio monitorados. A PF/GO requisitou a instauração de inquérito policial visando à investigação de incitação ao crime, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado – todos tipificados no Código Penal – com destacamento de equipe policial para os locais em que ocorrem bloqueios de rodovias federais. Para a Procuradoria da União no Estado de Goiás, houve solicitação de informações sobre as medidas judiciais tomadas pelo órgão visando à desobstrução de rodovias federais, informando o número de autuação de cada uma das ações eventualmente ajuizadas, com comunicação ao MPF sobre o resultado das referidas medidas. Além disso, houve reuniões entre membros do MPF e da PRF para tratar da questão. O MPF manteve diálogo diário com o MP Estadual, pois o bloqueio ocorreu em rodovias federais e estaduais. A PRDC verifica possíveis violações a direitos humanos e consumeiristas no Estado, sem prejuízo das investigações criminais, inclusive de controle externo e eleitorais cabíveis. Reunião foi realizada com representantes da PRF e do Comando do Batalhão Rodoviário Militar Estadual para garantir o auxílio durante as provas do Enem.
Mato Grosso – A PRDC tem acompanhado todas as manifestações que vem ocorrendo em Mato Grosso, assim como as ações realizadas pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, pela PRF e pela PF, auxiliando na necessária articulação com todas as autoridades envolvidas. Ao lado de outros procuradores da República, participou de reuniões com outros órgãos federais e estaduais, que acompanham as paralisações, alertando sobre a importância da adoção de medidas enérgicas quanto à apuração de ilegalidades ocorridas durante as manifestações, assim como a necessidade de imediato encaminhamento ao MPF e à PF em Mato Grosso das informações levantadas relativas às obstruções de vias públicas e manifestações populares, que vêm ocorrendo recentemente, para adoção das medidas cabíveis.
Mato Grosso – A PRDC tem acompanhado todas as manifestações que vem ocorrendo em Mato Grosso, assim como as ações realizadas pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, pela PRF e pela PF, auxiliando na necessária articulação com todas as autoridades envolvidas. Ao lado de outros procuradores da República, participou de reuniões com outros órgãos federais e estaduais, que acompanham as paralisações, alertando sobre a importância da adoção de medidas enérgicas quanto à apuração de ilegalidades ocorridas durante as manifestações, assim como a necessidade de imediato encaminhamento ao MPF e à PF em Mato Grosso das informações levantadas relativas às obstruções de vias públicas e manifestações populares, que vêm ocorrendo recentemente, para adoção das medidas cabíveis. O MPF, a PRDC e a DPU expediram recomendação conjunta ao governo do Estado do MT para que efetivamente coloque em prática as ações do Comitê de Crise (composto por representantes das forças de segurança estadual e federal), bem como determine à Polícia Militar que auxilie a PRF na ocupação de pontos estratégicos das rodovias federais no estado de MT, tudo com o fim de dar fiel cumprimento ao que decidiu o STF na ADPF 519, e prevenir novos bloqueios e atos antidemocráticos neste final de semana e, sobretudo, no feriado do dia 15 de novembro.
Mato Grosso do Sul – A PRDC instaurou um procedimento de acompanhamento para apurar as medidas adotadas em face das manifestações de cunho ilegal e o bloqueio de vias, bem como prevenir novas manifestações e responsabilizar os envolvidos. Como plantonista, a PFDC atuou junto ao controle externo da atividade policial na instauração de investigações sobre o financiamento de manifestações antidemocráticas e desbloqueio de BRs, além de distribuir uma ACP para garantir o direito de mobilidade e a atuação efetiva da PRF e PF.
Paraíba – Foi instaurado procedimento na PRDC visando acompanhar as manifestações que possam violar o direito de ir e vir do cidadão, especialmente nas rodovias federais, dando continuidade ao que já vinha sendo acompanhado pela Procuradoria Regional Eleitoral no estado. Além de constantes contatos com PRF, PF e AGU, foram solicitadas por ofício à PRF informações relativas às medidas adotadas para remover os bloqueios. Desde o dia 1º de novembro, não há mais pontos de interdição em BRs no estado. A PRDC também publicou nota alertando os manifestantes sobre prejuízos que podem ser causados ao Enem, alertando sobre eventual responsabilização de envolvidos que porventura obstruam vias públicas e atrapalhem a realização das provas. Na avaliação da PRDC, até o momento não há omissão das forças polícias na Paraíba.
Paraná – Instauração de seis procedimentos a fim de apurar bloqueios de vias públicas por defensores da intervenção militar no país, bem como outras denúncias resultantes dessas manifestações, a exemplo do uso de mulheres e crianças como escudo humano e a prática de gestos similares aos utilizados por nazistas. Também foram instaurados procedimentos para investigar a prática de prevaricação por alto funcionário da PM do Paraná, ao deixar bloqueio continuar parcialmente nas rodovias do estado, bem como para investigar empresário do município de Marmeleiro (PR), que, em vídeo recebido via aplicativo de mensagem eletrônica, teria insinuado que toda a sua linha de produção estaria parada e sem funcionários trabalhando, em razão do resultado da eleição presidencial. A PRDC expediu também recomendação à Prefeituras de Curitiba e de Londrina para que adote medidas para desbloqueio de vias públicas nas proximidades dos comandos militares. Foram solicitadas informações à PF sobre a instauração de inquéritos no estado para apurar os atos antidemocráticos e ao Comando Militar do Estado informações sobre outras manifestações em frente aos locais de http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração militar e quais providências foram adotadas para evitar aglomeração de pessoas nesses locais.
Pernambuco – Foram realizadas reuniões com representantes de órgãos de segurança, para tratar das medidas para reestabelecer o fluxo de veículos nas rodovias federais daquele estado. Os órgãos representados na reunião foram o MP/PE, a PF, a PRF e a Secretaria de Defesa Social de PE. Também foi acionada a PF para que identificasse as lideranças do movimento, inibisse a realização das manifestações e apurasse o cometimento de possíveis crimes, visando ao ajuizamento de futura ação penal. Recomendação foi expedida à Superintendência Regional da PRF para que desbloqueasse as rodovias, sob pena da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do MPF. A PRDC instaurou procedimento a fim de responsabilizar por atos, condutas e manifestações antidemocráticas pessoas, empresas e entes envolvidos na organização e contrárias à ordem constitucional, bem como acompanhar medidas planejadas e/ou adotadas pelo Poder Público para prevenir a ocorrência no curto prazo de novas “manifestações” antidemocráticas. Segunda recomendação foi expedida à PRF, em razão dos protestos dos dias 5 e 6 de novembro. A PRDC integrou o gabinete de crise criado na PR/PE.
Rio de Janeiro – A PRDC participou da assinatura de ofício que solicitou uma série de informações à PRF do Estado, destacando que a manutenção dos bloqueios em estradas federais implicaria severa afronta às decisões dos poderes constituídos, especialmente do Poder Judiciário. Também emitiu nota sobre atuação do órgão contra o fechamento de rodovias no Rio de Janeiro. Segundo os signatários da nota, que incluiu o membro responsável pelo controle externo da atividade policial, as obstruções colocariam em risco, pela potencialidade lesiva à ordem social e econômica, por exemplo, o abastecimento, a própria segurança nacional e o Estado Democrático de Direito. Houve reunião com a PRF e diálogo com o governo do Estado. A PRDC no estado instaurou inquérito civil para garantir a prevenção e a responsabilização civil por atos, condutas e manifestações antidemocráticas e contrárias à ordem constitucional. Os procuradores regionais dos direitos do cidadão sustentam que “a capacidade de os movimentos sociais moverem a roda da história por meio de disputas acerca do sentido da Constituição e de mobilizações políticas não pode jamais ser confundida com o estímulo ao golpismo e a tentativa de construção de uma nova ordem autoritária”. Na última semana, a PRDC cobrou os autos de infração da PRF para responsabilização dos envolvidos e pediu ações preventivas. Ocorreram também reuniões para planejamento de atuação das forças de segurança no âmbito local.
Rio Grande do Sul – Desde o início dos bloqueios de rodovias federais no RS, a atuação ocorreu de modo conjunto, com a participação da chefia da unidade, da PRDC e de membros que atuam no controle externo da atividade policial e na área criminal. Nesse contexto, a PRF no Rio Grande do Sul foi oficiada para o fornecimento de informações sobre a situação quanto à trafegabilidade e às providências adotadas a fim de garantir a manutenção do fluxo nessas rodovias federais que passam pelo estado. Também foi expedida recomendação e requisição ao superintendente da PRF para imediato cumprimento de ordem judicial que determinou a desobstrução das vias públicas. Diversas reuniões foram realizadas – uma delas reuniu as representantes da PF e PRF, do MP Estadual e da AGU. A chefia da PRRS também participou de reunião do Gabinete de Crise, estabelecido pelo governo estadual. A PRDC, conjuntamente com o MP/RS e o MPC/RS, encaminhou ofício pedindo informações sobre as medidas tomadas e a serem implementadas para a efetivação de desbloqueio das vias, no âmbito do município de Porto Alegre. Também solicitou a identificação e multa dos proprietários dos veículos que permaneciam em vias públicas para efetivar ou apoiar os bloqueios. A PRDC determinou medidas de busca de informações para apurar a responsabilidade de participantes, inclusive empresas, no financiamento e na realização dos atos ilegais e antidemocráticos. A PRDC expediu também recomendação à Prefeitura de Porto Alegre que adote medidas para desbloqueio de vias públicas nas proximidades do Comando Militar do Sul.
Roraima – Desde o princípio das manifestações, houve o acompanhamento das mobilizações, com o constante recebimento de informes da PRF, bem como a realização de reuniões. O estado teve um total de quatro bloqueios informados. Foi expedida recomendação, assinada por todos os procuradores da República atuantes no estado, no sentido de identificar os veículos e as pessoas participantes dos protestos. Em 3 de novembro, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão foi informada de que não existiam mais pontos de bloqueio em rodovias federais no estado.
Rio Grande do Norte – Reunião de urgência do gabinete de crise formado pela Secretaria de Segurança Pública, com a participação do procurador regional dos Direitos do Cidadão, a procuradora-chefe, a procuradora-geral de Justiça do RN, o comando da PM, a superintendência da Polícia Federal e da PRF. O PRDC foi à rodovia conversar com os PRF e, após deliberação do gabinete de crise, a PRF, com apoio da PM, conseguiu desobstruir totalmente as rodovias. Há concentração de manifestantes em frente ao 16º Batalhão do Exército em Natal. Nova reunião foi realizada, com a presença do PRDC, da promotora especializada no Trânsito, da Secretária de Mobilidade Urbana e do comandante da PM para a cobrança de um plano de enfrentamento e controle da situação, em razão do impacto no trânsito, na paz e em outros direitos difusos e coletivos, especialmente à saúde, tendo em vista a proximidade do Batalhão com o principal hospital público da cidade. Frente a possível prática de crimes contra a paz pública e ao Estado Democrático de Direito, realizou-se interlocução com os membros responsáveis pela atuação criminal para a requisição do inquérito policial. Também foi instaurado inquérito civil vinculado à PRDC, com a requisição de informações à secretaria de Mobilidade urbana, Comando da PM e do 16º Batalhão.
São Paulo – Solicitação à PRF de informação sobre ações realizadas. Foram feitos contatos com movimentos sociais, visando elucidar possível confronto com os manifestantes. Houve a participação em reuniões com integrantes do gabinete de crise montado pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, onde restou acertada a atuação conjunta entre o MP Estadual e o MPF, tanto na área criminal quanto de tutela coletiva. Está em andamento procedimento preparatório na PRDC a fim de apurar a responsabilidade civil dos responsáveis por organização e financiamento de atos antidemocráticos, bem como adoção de providências junto aos órgãos de segurança pública para monitoramento e prevenção de possíveis novos atos. Quanto a bloqueios urbanos, foi expedido ofício ao 2º Comando do Exército, pedindo informações sobre as providências adotadas quanto à aglomeração em área de segurança militar. A MPF e MP/SP expediram recomendação conjunta ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo para que dê cumprimento à determinação exarada na ADPF nº 519.
Santa Catarina – A PRDC acompanha as manifestações que vem ocorrendo no estado a fim de verificar e apurar possíveis violações a direitos humanos e interrupções de serviços públicos essenciais ocasionado pelo bloqueio de rodovias e vias públicas, sem prejuízo das investigações eventualmente em tramitação em outras áreas do MPF, como criminal e eleitoral.
Tocantins – Houve a atuação conjunta de diversos membros do MPF e do MP Eleitoral para avaliar os impactos dos bloqueios das rodovias federais. O procurador regional eleitoral participou de algumas reuniões com forças de segurança locais. As rodovias federais ocupadas foram sendo desbloqueadas por atuação da PRF. Agora existem registros de movimentos em frente de unidades das forças armadas. O MPF instaurou procedimento para investigar a ocorrência de possíveis crimes, notadamente contra a paz pública.
ASSESSORIA MPF
