A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou na sessão desta terça-feira (29), 49 matérias distribuídas entre Projetos de Lei, Moções de Aplausos e Requerimentos. Dentre os PL’s aprovados, estão os que instituem direitos a pessoas com Espectro Autista. Também o Projeto de Lei Complementar n° 27/22, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado.
Foram aprovados o PL n° 52 que institui o Portal TEA, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do Transtorno Espectro Autista. O de n° 57 institui o atendimento a eles com prioridade, em estabelecimentos públicos e privados. O PL n° 95 autoriza o poder executivo a implantar polos de atendimento exclusivo, com salas de terapia ocupacional.
O Projeto de Lei Complementar n° 29/22, de autoria da Defensoria Pública, altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 216/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, também foi aprovado.
Também foram aprovados o PL n° 79/22, que reconhece de utilidade pública o Sindicato de Pescadores e Pescadoras Artesanais de Cruzeiro do Sul; o PL n° 125/22, que reconhece de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais Boas Novas e o de n° 139/22, que reconhece a Cooperativa dos Cafeicultores do Vale do Juruá (Coopercafé). Todos de autoria do deputado Gehlen Diniz (PP).
[Agência Aleac]
