O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueria (PP-PI), criticou, neste domingo (6/11), as tratativas do Partido dos Trabalhadores – do governo de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva – de tentar manter o benefício do Auxílio Brasil em R$ 600 em 2023 por meio do crédito extraordinário.
“Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil? Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário. Lembrando que os créditos extraordinários do auxílio emergencial tiveram respaldo em uma PEC”, diz o ministro.
A equipe do presidente Lula analisa a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento de 2023, por meio de medida provisória (MP), para executar as promessas de campanha, caso não obtenha êxito em seu plano inicial: a criação de uma PEC da Transição. A principal proposta é a permanência do auxílio financeiro permanente de R$ 600 mensais aos mais pobres. O benefício deve funcionar nos moldes do extinto Bolsa Família.
A utilização do crédito especial por meio de uma medida provisória seria uma espécie de “plano B” estudado pelos aliados do petista. Nesse caso, o Tribunal de Contas da União (TCU) seria consultado.
Na visão do ministro, uma possível aprovação do tribunal para abertura de crédito extraordinário por medida provisória transformaria o Legislativo em um “órgão acessório”: “Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU, pois feriria a Constituição”, disse o ministro.
