O pagamento da primeira parcela do 13º salário deve ser feito até amanhã (dia 30). Para muitos trabalhadores brasileiros, será a oportunidade de pagar contas em atraso, comprar presentes de Natal e separar uma quantia para as despesas de início de ano que dão um baque no orçamento: IPVA, IPTU, matrícula e material escolar, entre outras. A gratificação deve ser paga em duas parcelas, sendo a metade até o dia 30 de novembro, e o restante até 20 de dezembro.
Segundo a Lei 4.090/1962, trabalhadores domésticos, da iniciativa privada e servidores públicos — inclusive os temporários que tenham contratos formais — fazem jus ao pagamento da gratificação. No caso dos domésticos, as regras são as mesmas dos demais trabalhadores. Para temporários, o pagamento é feito de acordo com o número de meses trabalhados no ano.
Aposentados e pensionistas do Instituto nacional do Seguro Social (INSS) também têm direito ao 13º salário. O pagamento, no entanto, foi antecipado para os meses de maio e junho deste ano pelo governo federal para injetar recursos na economia do país. Portanto, esses segurados agora não vão receber a gratificação. Se contar que dois projetos em tramitação no Congresso Nacional, que preveem o pagamento de um 14º salário, não saem das gavetas.
Licença médica
Quem tirou licença médica tem direito ao benefício integral. Se o afastamento for de até 15 dias, quem paga é a empresa. Se for maior, a empresa paga o 13º proporcional ao período trabalhado, e o valor correspondente ao período em que o trabalhador ficou afastado é desembolsado pelo INSS.
Já nos casos de licença-maternidade, o período de afastamento não interfere no cálculo do 13° salário. Portanto, o valor será integral caso a funcionária tenha ficado o período de um ano na empresa ou o valor proporcional da data do início do contrato de trabalho.
O trabalhador que optou por receber a gratificação junto com as férias não tem direito a essas duas parcelas (novembro e dezembro).
O que entra na conta
Entram na conta para o pagamento: o salário e também as verbas de natureza salarial, como horas extras, comissões e adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. É importante destacar que não entram no cálculo do 13º os auxílios de transporte, alimentação, creche e participação nos lucros.
A primeira parcela, chamada de adiantamento, deve corresponder à metade da remuneração do mês anterior ao mês de recebimento. Como tem de receber a primeira parcela até novembro, o valor tem que ser a metade do que o trabalhador recebeu em outubro. Não há descontos sobre esse adiantamento do benefício.
A segunda parcela equivale ao salário bruto do mês de dezembro, descontados o adiantamento da primeira parcela, a contribuição ao INSS e o Imposto de Renda, quando for o caso. Os descontos do INSS podem ser de 7,5% a 14%, dependendo de sua faixa salarial. O IR, por sua vez, é descontado sobre o salário bruto.
Como é feito o cálculo do valor a receber?
O cálculo é feito com base nos meses trabalhados: o empregado que trabalhou 12 meses recebe o 13º salário completo. Já quem não atuou o ano inteiro recebe o 13º salário proporcional aos meses de atividade — se trabalhou apenas um mês, recebe 1/12 (um doze avos), ou seja, o salário dividido por 12. Se foi contratado no meio do ano, recebe seis meses.
— Não têm direito a receber a gratificação de fim do ano quem trabalhou menos de 15 dias no ano e os trabalhadores intermitentes — pontua o advogado Sérgio Batalha.
As horas extras entram na média do pagamento do 13º salário. Para fazer o cálculo do benefício com horas extras, some todas as horas a mais acumuladas até outubro e divida por 12.
No caso de comissionamento, é preciso calcular a média dos valores recebidos no período trabalhado. De janeiro a outubro, no caso da primeira parcela, e de janeiro a novembro, para a segunda parte. Para as comissões de dezembro, a diferença do 13º salário será recalculada, e o valor poderá ser pago até o quinto dia útil de janeiro de 2023.
Falta sem justificativa
O advogado Marcello Amorim chama a atenção para um detalhe: caso ocorra o encerramento do contrato de trabalho, é reservada a garantia do 13° salário proporcional, exceto se a extinção do contrato tiver sido por justa causa. Outro fator que exclui a garantia da gratificação é quando o trabalhador tem mais de 15 faltas não justificadas no período de um mês de trabalho.
— Nesses casos, o empregado só não terá direito ao 13° referente àquele mês. Para ficar mais fácil de entender: a pessoa trabalhou 12 meses com carteira assinada. No entanto, em março faltou, sem qualquer justificativa, 18 dias. Nesse caso, em vez de receber pelos 12 meses do ano, ele receberá apenas 1/11 (um onze avos) da garantia natalina — explica Amorim.