Não é sobre liberdade de opinião. A Constituição brasileira assegura o direito de as pessoas pensarem e se manifestarem como quiserem. Se incorrerem em crimes, poderão ser processadas.
Não é sobre liberdade de imprensa. A Constituição dispõe que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, não sofrerão qualquer restrição”.
É sobre a publicação, por qualquer meio, de informações comprovadamente falsas, com o objetivo de causar danos a quem quer que seja ou influenciar decisões da coletividade.
Diz o artigo IV do capítulo sobre direitos e garantias fundamentais: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. É sob o anonimato que se cometem graves crimes.
Haverá decisão coletiva mais importante do que a escolha pelos cidadãos dos seus representantes no Congresso e dos que governarão o país a cada intervalo de tempo?
Deve-se permitir o anonimato e a disseminação de fake news para favorecer ou desfavorecer esse ou aquele candidato? E ainda mais a poucos dias das eleições?
Quando adolescente, pensei em ser advogado. Emissoras de rádio do Recife, onde nasci, transmitiam ao vivo sessões de julgamento de casos de grande repercussão. Lembro-me de um famoso.
No final dos anos 1950, um padre, de nome Hosana de Siqueira, suspenso da ordem a que pertencia por ser amante de uma paroquiana, matou a tiros o bispo de Garanhuns.
O padre foi condenado a muitos anos de prisão. Eu o encontraria 11 anos mais tarde cumprindo pena no quartel do Corpo dos Bombeiros, onde fiquei preso sob a acusação de ser subversivo.
À época, eu era aluno de jornalismo da Universidade Católica de Pernambuco e já exercia a profissão. Portanto, falta-me conhecimento jurídico para opinar sobre o Direito.
Mas, sobre manifestação de pensamento e liberdade de imprensa, acumulo experiências ao longo de quase 56 anos ininterruptos de jornalismo, a maior parte deles de olho na política.
O Tribunal Superior Eleitoral, só entre os dias 2 e 13 deste mês de outubro, recebeu 5.860 alertas de fake news relacionadas à eleição; uma média diária de mais de 500.
Ao todo, o tribunal repassou para análise das redes na campanha deste ano 12.573 casos com suspeita de desinformação, um crescimento de 1.671% em comparação com as eleições de 2020.
As plataformas acabaram adotando providências, como retirada ou suspensão, em 57% dos casos graves. Há uma semana, o volume de notícias falsas aumentou exponencialmente.
Ontem, o tribunal aprovou resolução que busca dar mais agilidade ao processo de retirada do ar de conteúdos falsos, dispensando a necessidade de múltiplos processos judiciais. Errou?
“A partir do segundo turno houve um aumento não só de notícias fraudulentas, mas da agressividade das notícias, o que leva a uma corrosão da democracia”, disse o ministro Alexandre de Moraes.
Os bolsonaristas reagiram com ferocidade à resolução. Bolsonaro criticou-a, dizendo-se perseguido. Curioso é que só eles se sintam assim, e só eles reclamem. Os lulistas, não.
Uma emissora de rádio, bolsonarista até o talo, diz-se censurada porque foi obrigada pelo tribunal a conceder direitos de resposta a Lula, alvo preferencial ou quase exclusivo dos seus comentaristas.
O direito de resposta está previsto em lei. Não foi o tribunal que proibiu os comentaristas da rádio de se referirem a Lula como ex-presidiário, corrupto, chefe de organização criminosa.
Foi o departamento jurídico da emissora, com receio de que novos direitos de resposta fossem concedidos, que orientou os comentaristas a não mais se valerem de tais expressões.
Se algo ameaça a livre informação e a própria democracia aqui e em outros lugares do mundo, é a proliferação de notícias falsas sob o patrocínio ou a tolerância de governantes autoritários.
O tribunal acertou ao proibir que se diga que Bolsonaro é pedófilo só porque ele disse que “pintou um clima” entre ele e meninas venezuelanas, visitadas por ele nas cercanias de Brasília.
O tribunal errou ao proibir a simples divulgação dos vídeos, onde Bolsonaro disse que “pintou um clima”, e mais: que as meninas “bonitinhas e arrumadinhas” eram “garotas de programa”.
Metrópoles