O Estatuto da Micro e Pequena Empresa, em âmbito estadual, vai beneficiar 268 mil pequenos negócios de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei Complementar foi entregue na última terça-feira, 25 de outubro, pela SEMAGRO – Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar e pela SEFAZ – Secretaria de Fazenda, à Assembleia Legislativa.
A principal proposta é desburocratizar e simplificar os processos. Atualmente, os pequenos negócios correspondem a 88% das empresas no Estado.
Titular da Semagro, Jaime Verruck, e secretário estadual de Fazenda, Luiz Renato Adler Ramalho, entregando o projeto à Assembleia (Foto: Divulgação/Agência Sebrae).
“O projeto pode ser considerado um marco regulatório e compreende toda a legislação, até então já vigente, em um único projeto de lei, por isso é chamado de estatuto. Esse documento prevê simplificação e favorecimento tributário à micro e pequena empresa, além de trazer mecanismos inovadores na legislação para que os pequenos negócios possam ter mais competitividade e possibilidades de crescimento”, destacou o titular da Semagro, Jaime Verruck.
A diretora-técnica do Sebrae/MS, Maristela França, pontua que a apresentação do documento como um projeto de lei é resultado de um trabalho em conjunto para melhorar o ambiente de negócios do Estado.
“A modernização da legislação apresentada hoje através do estatuto vem para torná-lo ainda mais acessível às micro e pequenas empresas para que elas possam ter condições favoráveis não só para permanecer, mas para crescer”, destaca.
Depois da entrega ao legislativo, o Estatuto será analisado pelos parlamentares, votado e apresentado para a sanção do Governo do Estado.
Conforme explica o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Paulo Corrêa, o projeto deve ser analisado de forma célere, pois é um pedido antigo.
“Entendo que temos que avaliar esse projeto com rapidez porque ele auxilia 88% das empresas de Mato Grosso do Sul e é de suma importância pois irá possibilitar o tratamento diferenciado aos pequenos empresários”, expôs o presidente.
Entenda o projeto
Além de simplificar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas, também está incluso a reformulação do FPM/MS (Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Mato Grosso do Sul), que será formado por até 15 entidades públicas e privadas. Essas entidades irão apoiar a formulação de políticas públicas para os pequenos.
Também está previsto para o dia 5 de outubro a criação do Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa.
Um dos maiores avanços do Estatuto é a possibilidade de o Governo implementar a transação tributária, uma alternativa para que os pequenos empresários possam se regularizar.
Fonte/ Portal campograndenews.com