O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação com pedido de liminar para garantir que a Universidade Federal do Acre (Ufac) reserve, no mínimo, 10% das vagas existentes em todas as séries do Colégio de Aplicação (CAP) em favor de pessoas com deficiência, a partir do próximo processo seletivo, além de garantir a adequação da infraestrutura e qualificação e ampliação do corpo técnico da Instituição para o recebimento destes alunos.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias afirma no texto da ação, que o MPF tem recebido diversas reclamações referentes ao caso, tanto de pais e mães, quanto de entidades como a Família Azul do Acre, e que a Ufac, inclusive, já teria informado que realizara concurso para professor destinado ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), porém até o momento o direito dos alunos com deficiência não vem sendo garantido.
Diante do que foi apurado pelo MPF, além desta, existem outras deficiências referentes à questão de acessibilidade no CAP-Ufac, e por esse motivo a ação civil pública engloba também todas as deficiências encontradas neste âmbito.
O pedido do MPF é para que seja concedida tutela de urgência para determinar a reserva de, pelo menos, 10% das vagas em todas as séries do CAP em favor de pessoas com deficiência, além de elaboração de projeto para implementação de Atendimento Educacional Especializado, bem como contratação de profissionais mediadores, de acordo com a necessidade apresentada, implantação de sala de recursos multifuncionais e adaptações arquitetônicas que garantam acessibilidade em todos os espaços.
O MPF também pede que seja determinada a realização de perícia técnica para identificação completa das condições de acessibilidade das instalações já existentes no CAP-Ufac e dos recursos multifuncionais que precisam ser instalados.
O processo pode ser consultado pelo número 1010185-67.2022.4.01.3000 junto à 1ª Vara Federal -Acre.
Assessoria de Comunicação MPF/AC
