O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou, nesta quarta-feira (17), ao plenário da Corte, uma ação apresentada pelo Partido Verde (PV) contra portaria do Ministério da Agricultura, cujo teor garante a inexigibilidade da indicação do prazo de validade dos produtos hortícolas.
Toffoli também solicitou informações à pasta no prazo de dez dias.
Na ação, a legenda afirmou que a norma “precariza” a segurança alimentar e expondo uma parcela severa da população brasileira ao consumo de alimentos inapropriados para o consumo, isto é, com o prazo de validade expirado”.
“Ao desobrigar a indicação de prazo de validade nos produtos hortícolas, a norma questionada teria fragilizado a saúde pública e a proteção ao consumidor, notadamente aqueles pertencentes às classes mais baixas, por possibilitar a venda ou a doação de produtos que estariam impróprios para o consumo”, afirmou o partido.
A legenda disse ainda que tal portara pode se tratar de estratégia de cunho eleitoral, “visando simular o aumento de oferta e a diminuição dos preços dos produtos ao consumidor final, de forma a reduzir a sensibilidade da população à inflação e à crise econômica”.
“Além disso, a norma importaria em retrocesso em matéria de proteção da saúde pública e acabaria por desconsiderar o dever de proteção à vida, a segurança alimentar da população de maneira geral e a proteção ao consumidor como direito social de primeira necessidade”, afirmou.
Fonte/ CNN BRASIL
