O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) revogou, na quarta-feira (17), a liminar que suspendia o concurso da Polícia Civil no estado. A decisão inicial foi tomada por conta de suspeitas de irregularidades no edital.
A Associação Brasileira de Criminalística (ABC), autora da denúncia, alegou que a exigência de diploma de nível superior para o cargo de datiloscopista policial é ilegal, por não estar prevista em lei.
O relator do processo, conselheiro Edilson de Sousa Silva, considerou a denúncia e decidiu suspender todo o certame, além de pedir esclarecimentos da delegacia-geral da Polícia Civil sobre a denúncia.
Seis dias após a suspensão, o conselheiro revogou a liminar, após analisar os documentos apresentados pelo delegado-geral da corporação. Entre eles, o conteúdo da Lei Complementar nº 824 de 2015, que alterou o Estatuto da Polícia Civil em Rondônia.