Considerada inovadora por organismos internacionais de proteção aos direitos das mulheres, a Lei Maria da Penha começou a criar, há 16 anos, mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar das grandes contribuições, porém, ainda há um caminho longo para melhorar o cenário.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em junho deste ano, apontam que três mulheres morrem diariamente no Brasil por feminicídio.
Entre 2020 e 2021, h0uve redução de 1,7% no número de homicídios de mulheres em razão do gênero. No entanto, cresceu em 23 mil o número de chamadas de emergência para a Polícia Militar solicitando atendimento para casos de violência doméstica.
a advogada Anabel Pessoa, coordenadora do projeto As Penhas e co-fundadora do Instituto Maria da Penha, explica que a criação da lei revolucionou o enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil.
“A Lei Maria da Penha é uma construção social e política. Hoje, é um movimento de todas as searas de mulheres. A situação da Penha veio em uma conjuntura onde já existia uma pressão social para a criação deum projeto de lei. A partir daí, o movimento de mulheres passa a dar outro direcionamento e força para o nosso parlamento certificar e promulgar essa lei”, pontua.
Evolução
Após a sanção da lei, o país avançou na criação de mecanismos para proteger mulheres e para punir os agressores. Em 2015, o governo federal sancionou a Lei do Feminicídio (13.104), que prevê o gênero como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além de incluí-lo na lista de crimes hediondos.
A medida possibilitou maior acesso aos dados específicos sobre morte de mulheres devido ao gênero, além de punição mais rígida aos autores.
Instâncias ordinárias por todo o país já tinham entendimento de beneficiar mulheres trans com a lei. No entanto, essa não era uma medida unificada. Após a decisão do STJ, os tribunais de primeira instância agora têm jurisprudência para votar no mesmo sentido.
m 2021, o governo sancionou leis que incluíram no código penal os crime de perseguição e violência psicológica contra a mulher. No mesmo ano, foi sancionada a lei 14.164, que inclui conteúdo sobre prevenção da violência contra a mulher nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Anabel pontua que a Lei Maria da Penha ainda é nova, e que os desdobramentos da legislação têm se adaptado à realidade das mulheres no país.
“São 16 anos, a lei está aflorando ainda. E a sociedade está em um processo de transformação. Quando a lei surge, ela vem para prevenir e punir o processo de agressão na violência doméstica. Surge, com ela, outras ramificações que se fazem necessárias para o fortalecimento dessa lei”, explica a advogada.
Participação social
Além das melhorias na legislação, a participação social é um ponto fundamental no combate à violência contra a mulher. É o que avalia Flávia Portela Carvalho, presidente do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) da região central de Brasília e fundadora do projeto Elas com Elas.
Fonte/ Portal Yahoo.com