A bancada da educação no Congresso Nacional quer votar na semana que vem um projeto para prorrogar a revisão da política de cotas em universidades e institutos federais públicos – atualmente, o limite para essa revisão é em 29 de agosto. No entanto, teme enfrentar uma batalha eleitoral com deputados a favor de mudanças ou do fim da reserva de vagas.
Um projeto para prorrogar por mais cinco anos a revisão do sistema de cotas está pronto para votação no plenário da Câmara. A ideia é que eventuais mudanças sejam tratadas somente pelos próximos governos, até 2027.
Se não for possível chegar a um acordo, a tendência é que o projeto seja retirado de pauta com apoio da própria bancada da educação. Isso porque, na avaliação de membros, é melhor esperar passar as eleições de outubro do que contaminar a análise com o pleito e correr o risco de haver o que consideram retrocessos.
Procurado pela CNN, o Ministério da Educação não se manifestou sobre o assunto até o momento.
A lei sobre a aplicação de cotas raciais e de renda, originalmente sancionada em 29 de agosto de 2012, estabelece que, no prazo de dez anos, será feita a revisão da política pública para o acesso às instituições de educação superior por pretos, pardos e indígenas, pessoas com deficiência e quem tenha cursado todo o ensino médio em escolas públicas.
A bancada da educação ensaiou votar o texto antes do recesso parlamentar, que acaba na próxima segunda-feira (1º). Contudo, não houve acordo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a pautar a matéria no esforço concentrado desta primeira semana de agosto, mas a aprovação dela já é um passo adiante que ele não pode garantir.
O presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado federal Israel Batista (PSB-DF), afirmou que a bancada evitará que a avaliação seja afetada pelas campanhas eleitorais.
Ainda, minimizou eventuais inseguranças jurídicas com a falta de revisão no prazo. Embora não seja a situação ideal, caso a revisão não seja feita até 29 de agosto e a prorrogação não for aprovada até lá, ele disse acreditar que nada muda para as universidades, uma vez que a lei continua vigente e as instituições têm autonomia quanto à aplicação das políticas de inclusão.
Relator da proposta e coordenador da Comissão Especial de Revisão da Política de Cotas da Frente Parlamentar Mista da Educação, o deputado federal Bira do Pindaré (PSB-MA) afirmou que vai se sentar novamente com Lira e líderes partidários para tentar um consenso. A expectativa é que haja reunião de líderes para definir a pauta de votações nesta segunda.
Bira do Pindaré já diminuiu o prazo da prorrogação para cinco anos numa tentativa de facilitar a aprovação do texto. Um dos projetos que deram origem ao novo texto apresentado pelo deputado falava em adiar a revisão para até 2062, considerado um período muito longo por parte dos parlamentares, por exemplo.
“O propósito de tal processo é conferir transparência e publicidade à política pública de implementação de cotas, além de servir de subsídio para o aperfeiçoamento e correção das falhas que ainda comprometem a sua efetividade como política não só ‘inclusiva, mas emancipadora, descolonizadora e aberta à pluralidade de saberes e epistemologias, hoje sufocadas pelo racismo’”, escreveu no parecer sobre a revisão.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse que o tema será rediscutido com Lira e que ainda não recebeu a posição oficial do Executivo sobre o mérito do texto.
Em sessão antes do recesso, chegou a declarar: “Eu realmente não vejo que vai ser uma matéria de fácil encaminhamento, mas temos um tempo para conseguir mudar as opiniões”.
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) é crítico ao modelo atual de cotas raciais, que chama de discriminatório por separar os estudantes de acordo com suas origens. A seu ver, o mais correto seria implantar somente cotas socioeconômicas em universidades públicas federais. Ele já apresentou projeto nesse sentido, mas o texto está com a tramitação mais incipiente.
“A cota racial hoje é feita pela autodeclaração, sujeita a fraude, ou pelo julgamento físico-racial. O critério socioeconômico me parece mais justo, pois beneficiaria os mais pobres sem discriminação”, disse. Kataguiri informou que pretende propor uma mudança no texto proposto por Bira do Pindaré para alterar o caráter atual das cotas, se realmente for à votação.
No início de julho, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou seguimento a uma ação do PDT que pretendia limitar o impacto da revisão da política de cotas. O partido queria que a revisão não pudesse causar a diminuição ou a extinção das políticas já em curso. A ministra, porém, considerou que uma eventual atuação prévia do Supremo poderia criar obstáculos à análise da questão pelo Legislativo.
Segundo a reitora da Universidade Federal do Sul da Bahia e diretora da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Joana Angelica, a revisão tem o objetivo de fazer uma análise sobre os efeitos da lei. A partir disso, pode-se definir se o sistema de cotas deve continuar ou não.
Para ela, o período de dez anos não foi suficiente para essa análise. Ela é a favor, portanto, da prorrogação da revisão proposta no Congresso.
“Não temos elementos consistentes até o momento para se fazer uma revisão que tem o risco de descontinuar a lei. Acreditamos que precisamos continuar e buscar fazer uma avaliação mais consistente.”
A presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, considera que a premissa de toda política afirmativa, como é o caso da lei de cotas para universidades, é que ela seja revista de tempos em tempos.
“Essa é, inclusive, uma estratégia para acelerar o processo de igualdade relativo àqueles grupos que necessitam do apoio do poder público para romper com o ciclo de exclusão, como a população feminina e a de pessoas com deficiência e negra que é aproximadamente 30% da população com ensino superior”, afirmou.
“A pauta do Congresso Nacional fica mais apertada em ano eleitoral, mas isso não pode ser motivo para deixar que políticas tão importantes, como a Lei de Cotas, sejam descontinuadas”, acrescentou.
Debate
As emissoras CNN e SBT, o jornal O Estado de S. Paulo, a revista Veja, o portal Terra e a rádio NovaBrasilFM formaram um pool para realizar o debate entre os candidatos à Presidência da República, que acontecerá no dia 24 de setembro.
O debate será transmitido ao vivo pela CNN na TV e por nossas plataformas digitais.
Fonte: Agência Brasil