Visando a proteção de crianças e adolescentes durante a realização da Expoacre, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), com a comissão organizadora do evento.
A participação e permanência de menores na Cavalgada será permitida apenas com a presença de pai, mãe ou tutor, desde que apresentem documento de identificação. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.
Com relação ao acesso e permanência de menores na Expoacre, a portaria N⁰ 6/2022 da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco regulamenta que:
Para acessar e permanecer no Parque de Exposições, crianças menores de 14 anos devem estar sempre acompanhadas dos pais até 00h. Crianças de 14 a 17 anos podem permanecer até às 2h da madrugada acompanhados dos pais ou responsáveis.
Para assistir aos shows, somente a partir dos 16 anos de idade, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis, com preenchimento do termo de responsabilidade.
Fonte/ Assessoria
