O governador Gladson Cameli (Progressistas) vetou integralmente o projeto de lei que concede porte de armas aos agentes de trânsito do Estado. A proposta é de autoria dos deputados estaduais Roberto Duarte (Republicanos) e Gehlen Diniz (Progressistas),
O PL foi vetado, de acordo com o governador Gladson Cameli, devido a um vício de inconstitucionalidade formal.
“O porte de arma de fogo a determinada categoria de servidor público viola a competência legislativa privativa e material exclusiva da União para dispor sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988”, diz trecho da justificativa do veto.
Fonte/ Jornal Opinião
