O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou na segunda-feira, 11, o endereço eletrônico onde os consumidores podem fazer denúncias sobre o descumprimento do decreto federal n° 11.121, que determina aos postos de combustível que informem ao consumidor o preço da gasolina cobrado no dia 22 de junho e o atual.
No link http://denuncia-combustivel.mj.gov.br/, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização, e se o estabelecimento está informando de maneira visível as informações solicitadas. O link permite também, que o denunciante envie uma foto do posto para facilitar a identificação.
Equipe de fiscalização do PROCON, realizando vistoria em postos de combustível da cidade. Foto: Assessoria.
Após a redução de 25% para 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Acre, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon-AC) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), coordenados pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), iniciaram uma fiscalização nos postos da capital e do interior para notificar os postos sobre o decreto federal n° 11.121, e também sobre decreto estadual 11.084, de 7 de julho, que reduz a alíquota do ICMS para 17%.
Os consumidores que notarem irregularidades nos postos, podem realizar uma denúncia nos canais do Procon, pelo disque denúncia 151, telefone (68) 3223-7000, ou pelo email procon.acre@ac.gov.br ou por meio do site http://denuncia-combustivel.mj.gov.br/ do Ministério da Justiça e Segurança Pública.