O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), propôs nesta quarta-feira (29) a aprovação, com ressalvas, das contas do governo de 2021, o terceiro ano do mandato do presidente Jair Bolsonaro.
Cedraz é o relator do processo de prestação de contas do presidente da República relativas ao ano passado. A proposta do ministro ainda será votada nesta quarta pelo plenário da Corte. Os demais ministros podem acompanhar o relator ou apresentar voto divergente.
Depois de finalizada a votação, o parecer é enviado para análise do Congresso, a quem cabe o julgamento e a palavra final.
São três resultados possíveis:
- aprovação;
- aprovação com ressalvas;
- rejeição.
Se o Congresso rejeita as contas do governo, o presidente pode sofrer sanções.
A sessão desta quarta-feira está sendo acompanhada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, entre outras autoridades do governo.
Conclusões do relator
O relator, ao emitir a proposta de parecer, acompanhou as conclusões da área técnica. Ele propôs que as contas fossem aprovadas com ressalvas, porque o tribunal encontrou algumas distorções nas informações prestadas pelo governo.
As principais distorções encontradas na execução orçamentária, segundo Cedraz, são:
- desvio de finalidade reincidente de recursos da seguridade social (Previdência, assistencial social e saúde) para o custeio de ações de educação.
- pagamento de despesas com aposentadorias e pensões com dinheiro exclusivo para ações de ensino;
- não previsão no orçamento de ação específica para separar os recursos alocados no enfrentamento da pandemia;
- R$ 103 bilhões destinados à saúde em transferências obrigatórias fora da Plataforma +Brasil;
- não aplicação dos recursos mínimos para programa de irrigação no Centro-Oeste;
- inobservância de requisitos para concessão ou ampliação de benefícios tributários; e
- insuficiência de informações relativas às metas operacionais da http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração pública federal;
Sobre as emendas (parcela do orçamento com aplicação destinada por parlamentares), Cedraz destacou como problemas encontrados:
- execução financeira abaixo do limite mínimo constitucional de emendas individuais e de bancadas;
- possíveis irregularidades no cancelamento de despesas obrigatórias (R$ 7,4 bilhões) para destinação dos recursos para as emendas de relator;
- distribuição de emendas para as áreas de Saúde e Assistência Social sem atender a critérios constitucionais e legais para alocação dos recursos da União nessas áreas;
- ausência de evidência de observância de critérios objetivos nas escolhas das emendas de relator, o que, segundo a área técnica do tribunal, compromete a governança orçamentária, com risco potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais;
Sobre o Balanço-Geral da União, um documento com dados contábeis, foram encontrados, entre outros, erros em previsões para pagamento de benefícios com militares inativos (aposentados); no passivo atuarial (futuro) do regime próprio de previdência social, destinada à aposentadoria dos servidos públicos federais.
Apesar de todas as distorções, Cedraz afirmou que as ressalvas identificadas não são graves o suficiente para comprometer as contas do governo, por isso propôs a aprovação com ressalvas.
Ao final, o relator fez recomendações e alertas ao governo para correção dos problemas identificados.
3º ano com ressalvas
É o terceiro ano seguido de apreciação das contas do governo Bolsonaro em que o relator no TCU recomenda a aprovação com ressalvas.
Em 2019, primeiro ano de governo, o TCU aprovou com 14 ressalvas: sete irregularidades, seis impropriedades e uma distorção de valor.
Nas contas relativas ao ano de 2020, o tribunal apontou, ao todo, 28 ressalvas. Cinco delas (duas irregularidades e três impropriedades) eram relacionadas à execução do Orçamento. As demais, (23) como distorções no Balanço Geral da União (BGU), um documento contábil obrigatório.
Como funciona
O TCU faz anualmente uma análise técnico-jurídica das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como o teto de gastos e a aplicação mínima constitucional de recursos na saúde e educação.
O tribunal também analisa a execução das emendas parlamentares, as despesas com pessoal e Previdência Social, as informações sobre as empresas estatais federais e as metas e prioridades do governo, entre outros itens.
Ao final, o TCU emite um relatório e parecer prévio com as conclusões e encaminha os documentos ao Congresso Nacional para que faça o julgamento das contas do presidente.
Fonte/ Portal G1