TCU: relator aprova as contas de 2021 do governo Bolsonaro

O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), propôs nesta quarta-feira (29) a aprovação, com ressalvas, das contas do governo de 2021, o terceiro ano do mandato do presidente Jair Bolsonaro.


Cedraz é o relator do processo de prestação de contas do presidente da República relativas ao ano passado. A proposta do ministro ainda será votada nesta quarta pelo plenário da Corte. Os demais ministros podem acompanhar o relator ou apresentar voto divergente.


Depois de finalizada a votação, o parecer é enviado para análise do Congresso, a quem cabe o julgamento e a palavra final.


São três resultados possíveis:


  • aprovação;
  • aprovação com ressalvas;
  • rejeição.

Se o Congresso rejeita as contas do governo, o presidente pode sofrer sanções.


A sessão desta quarta-feira está sendo acompanhada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, entre outras autoridades do governo.


Conclusões do relator

O relator, ao emitir a proposta de parecer, acompanhou as conclusões da área técnica. Ele propôs que as contas fossem aprovadas com ressalvas, porque o tribunal encontrou algumas distorções nas informações prestadas pelo governo.


As principais distorções encontradas na execução orçamentária, segundo Cedraz, são:


  • desvio de finalidade reincidente de recursos da seguridade social (Previdência, assistencial social e saúde) para o custeio de ações de educação.
  • pagamento de despesas com aposentadorias e pensões com dinheiro exclusivo para ações de ensino;
  • não previsão no orçamento de ação específica para separar os recursos alocados no enfrentamento da pandemia;
  • R$ 103 bilhões destinados à saúde em transferências obrigatórias fora da Plataforma +Brasil;
  • não aplicação dos recursos mínimos para programa de irrigação no Centro-Oeste;
  • inobservância de requisitos para concessão ou ampliação de benefícios tributários; e
  • insuficiência de informações relativas às metas operacionais da http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração pública federal;

Sobre as emendas (parcela do orçamento com aplicação destinada por parlamentares), Cedraz destacou como problemas encontrados:


  • execução financeira abaixo do limite mínimo constitucional de emendas individuais e de bancadas;
  • possíveis irregularidades no cancelamento de despesas obrigatórias (R$ 7,4 bilhões) para destinação dos recursos para as emendas de relator;
  • distribuição de emendas para as áreas de Saúde e Assistência Social sem atender a critérios constitucionais e legais para alocação dos recursos da União nessas áreas;
  • ausência de evidência de observância de critérios objetivos nas escolhas das emendas de relator, o que, segundo a área técnica do tribunal, compromete a governança orçamentária, com risco potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais;

Sobre o Balanço-Geral da União, um documento com dados contábeis, foram encontrados, entre outros, erros em previsões para pagamento de benefícios com militares inativos (aposentados); no passivo atuarial (futuro) do regime próprio de previdência social, destinada à aposentadoria dos servidos públicos federais.


Apesar de todas as distorções, Cedraz afirmou que as ressalvas identificadas não são graves o suficiente para comprometer as contas do governo, por isso propôs a aprovação com ressalvas.


Ao final, o relator fez recomendações e alertas ao governo para correção dos problemas identificados.


3º ano com ressalvas

É o terceiro ano seguido de apreciação das contas do governo Bolsonaro em que o relator no TCU recomenda a aprovação com ressalvas.


Em 2019, primeiro ano de governo, o TCU aprovou com 14 ressalvas: sete irregularidades, seis impropriedades e uma distorção de valor.


Nas contas relativas ao ano de 2020, o tribunal apontou, ao todo, 28 ressalvas. Cinco delas (duas irregularidades e três impropriedades) eram relacionadas à execução do Orçamento. As demais, (23) como distorções no Balanço Geral da União (BGU), um documento contábil obrigatório.


Como funciona

O TCU faz anualmente uma análise técnico-jurídica das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como o teto de gastos e a aplicação mínima constitucional de recursos na saúde e educação.


O tribunal também analisa a execução das emendas parlamentares, as despesas com pessoal e Previdência Social, as informações sobre as empresas estatais federais e as metas e prioridades do governo, entre outros itens.


Ao final, o TCU emite um relatório e parecer prévio com as conclusões e encaminha os documentos ao Congresso Nacional para que faça o julgamento das contas do presidente.


Fonte/ Portal G1


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