Outro projeto polêmico em debate no Congresso Nacional nesta terça-feira, 24 de maio, é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada na Câmara dos Deputados, que propõe a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. A matéria também enfrenta resistência da oposição.
O texto está na pauta de hoje da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). A aprovação na CCJC, é a primeira fase de tramitação de um projeto, na qual são analisadas apenas questões técnicas, e é autorizada ou não a sua tramitação. Depois, o texto segue para uma comissão especial que discutirá o seu mérito. Só então, a proposta pode ser levada para duas votações na Câmara e no Senado.
Atualmente, a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”, é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, e vale para qualquer estudante aprovado em universidade pública.
A PEC propõe alterar esse trecho, para que essas unidades públicas de ensino, passem a cobrar mensalidades, garantindo o não pagamento a estudantes que não tiverem recursos suficientes. Segundo o texto, cada universidade teria sua própria comissão de análise, para definir as gratuidades a partir de um corte de renda estabelecido pelo Poder Executivo.
A proposta, no entanto, não explica como isso seria feito.
Foto arquivo retirada da Internet.
O texto diz que a cobrança de mensalidade “seria uma forma de diminuir as desigualdades sociais em nosso país”. Isso porque, segundo o relator, “a maioria dos estudantes dessas universidades, acaba sendo oriunda de escolas particulares, e poderiam pagar a mensalidade”.
O gasto público nessas universidades é desigual, e favorece os mais ricos. Não é correto, que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas”, defende o texto.
A proposta também defende que o valor máximo das mensalidades, seria a média dos valores cobrados pelas universidades particulares da região, e o valor mínimo, a metade disso. O texto também pontua que esse montante precisaria passar por estudos.
A PEC é de autoria do deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP).
O relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), divulgou uma nota em que pretende “esclarecer alguns pontos”. Segundo o parlamentar, é “absolutamente falso”, que todos os alunos passem a pagar mensalidade a partir da promulgação da PEC. O deputado também negou que a medida seja o mesmo que uma privatização dos centros de ensino.
Foto arquivo retirada da Internet.
“Quem não pode pagar, não paga, e o que é arrecadado com quem pode pagar, ainda pode ser revertido em auxílios e bolsas para quem não pode pagar”, defendeu.
Kim Kataguiri também garantiu, que cada universidade estabeleceria seus próprios critérios de cobrança o que, segundo ele, “se justifica ao considerarmos a enorme disparidade social entre diferentes regiões do país”.