O prefeito Tião Bocalom (PP) prorrogou por mais 120 dias a validade do decreto N° 1.698 de 21 de dezembro de 2021, que trata sobre a intervenção parcial no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (SITURB) e no Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado do Acre (SINDCOL).
A prorrogação foi publicada na edição de hoje (25) do Diário Oficial do Estado (DOE). Ele citou trechos da Lei Orgânica do Município assim como também considerou a Lei Complementar nº 118/2021 que instituiu a concessão no “Município de subsídio tarifário temporário ao Transporte Público Coletivo Urbano, com o objetivo de custear até 100% do valor da tarifa pública”.
“Considerando que durante os 120 dias iniciais não houve possibilidade da conclusão dos trabalhos pertinentes à intervenção, tendo em vista a complexidade da matéria demandada (…) Fica prorrogado pelo período de 120 dias, a intervenção operacional e financeira nos serviços decorrentes dos contratos de concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano”, acrescenta o documento.
Fonte: Acre News
