Durante sessão remota desta quarta-feira (10), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade o relatório da conselheira Naluh Gouveia sobre o reajuste salarial dos servidores em educação do Acre.
Nesta quarta-feira (9), durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa (ALEAC) o secretário de planejamento e gestão Ricardo Brandão disse que o aumento aos servidores não seria possível devido o limite sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), que é de 49%. Segundo os dados os gastos já ultrapassam 51,42%.
Essa argumentação foi derrubada quando os conselheiros aprovaram em votação unânime o aumento de 33% para a educação.
De acordo com Naluh Gouveia o piso salarial é uma garantia constitucional.
Em fevereiro foi aprovado com base no critério vigente desde 2008. O reajuste para 2022 ficou em 33,2% – passando dos atuais 2.886,24 para 3.845,34.
A lei vincula o reajuste dos ganhos mínimos dos professores à variação do valor do aluno anual do Fundeb, que é o principal mecanismo da educação básica.
