A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional em uma ação que questiona o chamado “assédio judicial” contra jornalistas apresentada à Corte pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
No despacho, antes de entrar no mérito do assunto, a ministra determinou um pedido de informações sobre o tema, em um prazo de dez dias, para a Câmara dos Deputados, Senado e Presidência da República. Depois, pediu pronunciamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) em cinco dias, para em seguida tomar uma decisão.
A ministra diz ainda entender que a matéria tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
Segundo a Abraji, o assédio judicial ocorre quando uma pessoa ou uma causa se torna alvo de um grande número de processos em um curto espaço de tempo. As ações são fundadas nos mesmos fatos e ajuizadas em diversos locais diferentes.
“O assédio judicial, nesses casos, se evidencia mediante a pulverização da distribuição de diversas ações, muitas vezes em todo o país, com a imposição de enormes custos financeiros às vítimas, além, obviamente, da ameaça de eventual condenação”, diz a entidade.
Para a Abraji, o país enfrenta ataques à liberdade de expressão, à imprensa e ao direito à informação mediante instrumentalização de estruturas do Judiciário e exercício abusivo do direito de ação.
O pedido trazido na ação é que o STF interprete, de acordo com a Constituição, dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais para que os processos em que se verificar abuso de ação sejam resolvidos homogeneamente, preservando a liberdade de imprensa, comunicação e expressão do pensamento e as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da razoável duração do processo.
A ação foi distribuída, por prevenção a Rosa Weber, que já é relatora de outra ação em que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contesta o emprego abusivo de ações judiciais de reparação de danos materiais e morais com o intuito de impedir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa.
