A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante direitos trabalhistas que não podem ser ignorados pelos empregadores. Um deles é o pagamento do 13º salário. Fique ciente de que todo trabalhador com carteira assinada tem direito ao equivalente a um mês de salário líquido caso tenha trabalhado na empresa durante o ano inteiro, ou a um valor proporcional aos meses trabalhados.
A segunda parcela deste benefício tem o prazo até o dia 20 de dezembro para ser pago. Neste caso de 2021, na próxima segunda-feira. Para entrar na conta, cada mês deve ter mais de 15 dias trabalhados, ou seja, caso o profissional tenha trabalhado menos de 15 dias, esse mês não deve ser considerado no cálculo do dinheiro extra no final do ano.
Acompanhe mais detalhes sobre o assunto na leitura a seguir.
Quais as regras para receber o 13º salário?
Este benefício deve ser pago em duas parcelas. A primeira, tem a data-limite de 20 de novembro e a segunda metade até o dia 20 de dezembro. Portanto, agora em 2021, deve ser paga até a próxima segunda-feira, dia 20.
Contudo, há um detalhe importante. Esta segunda parcela, virá com os descontos de Imposto de Renda e INSS, portanto será uma quantia menor que a primeira. A tributação deverá vir informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
O que acontece se a empresa não pagar?
Caso a empresa não tenha cumprido com o depósito da bonificação, é possível ingressar com ação trabalhista no Ministério do Trabalho contra a empresa, representada por advogado ou sindicato da categoria.
Contudo, a recomendação é de que essa medida seja adotada apenas quando não há possibilidade de uma solução amigável com o setor de recursos humanos da empresa. O Ministério do Trabalho prevê multa http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativa em casos de atraso e há casos em que os trabalhadores podem receber o valor do salário extra com correção por conta do inconveniente.
E como ficam os aposentados? Tem direito?
Sim. Os aposentados também têm direito a este benefício. Contudo, devido a pandemia da Covid-19, o Governo Federal antecipou o 13º para esta categoria. O INSS liberou a primeira parcela no dia 25 de abril e a segunda parcela foi paga no dia 24 de junho.
Portanto, este ano de 2021 os aposentados já receberam as duas parcelas do 13º salário. Quanto ao possível pagamento de um 14º salário, continua em discussão pelos parlamentares. Mas é certo que se realmente for aprovado, só será pago no ano que vem.
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