Juízes plantonistas atuam a partir desta segunda-feira, 20, em sistema de plantão. Recesso forense vai até o dia 6 de janeiro
Como todo fim de ano, o Poder Judiciário acreano já está em recesso forense a partir desta segunda-feira, 20. Dessa forma, os serviços aos jurisdicionados ocorrem por meio de plantão judicial. Tanto no Tribunal de Justiça quanto nas comarcas haverá atendimento aos casos urgentes.
Todas as medidas que demandarem prestação jurisdicional urgente e imediata, como pedidos de habeas corpus e mandados de segurança, busca e apreensão, além de medidas cautelares de natureza cível e criminal, dentre outros casos, serão apreciadas. As audiências de custódia serão realizadas normalmente, em carácter de plantão, durante o recesso, que se estenderá até 6 de janeiro de 2022.
A Portaria Conjunta nº 75/2021, trata da relação de juízes plantonistas designados para atuarem durante o período de recesso forense, inclusive aos sábados, domingos, feriados e plantões noturnos, no âmbito de suas jurisdições.
A abertura de reclamação para ingressar com ação, chamado de peticionamento, continua com serviço virtual. O cidadão deve seguir o tutorial (clique aqui e veja). A medida vale apenas para reclamações conhecidas como “pequenas causas” de competência nos Juizados Especiais, e processos contra os entes públicos, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Nestes casos, o valor pretendido deve ser igual ou inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, para causas nos Juizados Especiais Cíveis, ou 60 (sessenta) salários mínimos para causas no Juizado Especial da Fazenda Pública. Causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público.
Fonte: TJAC
