Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram na Justiça ações de concessão ou revisão de benefícios vão receber os valores atrasados nos próximos dias. O Conselho da Justiça Federal liberou para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) o total de R$ 1,461 bilhão para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Com a decisão, os segurados do INSS que venceram, em novembro deste ano, ações de concessão ou revisão de benefícios de até 60 salários mínimos (correspondente a R$ 66 mil), devem ter acesso ao dinheiro. Acima disso, o crédito será pago como precatório. Nesse caso, o prazo para receber a dívida é maior.
O total liberado vai quitar ações previdenciárias e assistenciais de aposentadorias, pensões e auxílios, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para 103.619 beneficiários que venceram 79.836 processos contra o INSS sem que haja nenhuma possibilidade de recurso.
A verba paga pelo CJF é ainda maior, pois envolve também outras RPVs alimentícias, que não são previdenciárias nem assistenciais, além de atenderem a processos de servidores contra o governo federal. Ao todo, 175.336 beneficiários vencedores de 142.572 ações irão receber R$ 1,7 bilhão.
Para saber se está na lista de pagamentos deste mês, o segurado que entrou com ação contra o INSS precisa acessar o site de cada tribunal responsável pelo processo, conforme a região em que mora. Segurados de Brasília devem procurar a informação junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
Garantido por lei
Quando um segurado ganha uma ação contra o INSS, ele pode ter direito ao pagamento de valores retroativos. Pela legislação, o beneficiário pode receber atrasados de até cinco anos antes do pedido judicial.
“Se o segurado tem algum benefício que, porventura, não tenha recebido e isso foi feito de forma arbitrária, ele pode entrar na Justiça requerendo o pagamento desse benefício. Assim, o processo vai transcorrer normalmente e, ao final, se apura o valor”, explica o advogado Rodrigo Fagundes.
A economista Catharina Sacerdote, especialista em finanças e investimento pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta o impacto dessa medida. “Sabemos que há um rombo no INSS. O que mais surpreende é que ao longo de 2020 e 2021 houve várias decisões do CJF autorizando o pagamento para requisições de pequenos valores. Do ponto de vista da economia aumenta o rombo do INSS, no entanto, é um dinheiro que entra para circular agora”, destaca.
Existem dois tipos de atrasados. As Requisições de Pequeno Valor (RPV) são aquelas em que o valor da ação é de até 60 salários mínimos — o que, atualmente, equivale a R$ 66 mil. O prazo para recebimento do dinheiro é de até 60 dias após o juiz determinar a expedição do pagamento.
Quando o valor passa dos 60 salários mínimos, é pago por meio de precatório, um título de dívida que deve ser incluído no Orçamento da União de cada ano. Desse modo, o depósito do valor é feito uma vez por ano, conforme a expedição do juiz.
Fonte: Correio Braziliense
