Projeto de lei cria um documento a ser emitido pelo Ministério da Saúde que vai ser obrigatório em todo o território nacional.
Está marcada para esta terça-feira (7), a partir das 10h no plenário 7 da Câmara dos Deputados, uma audiência pública para debater o PL (projeto de lei) que institui o Passaporte Sanitário da Covid-19. O PL 1.158/21 cria um documento emitido pelo Ministério da Saúde que vai ser obrigatório em todo o território nacional até que a OMS (Organização Mundial de Saúde) declare o fim da pandemia. Até lá, o certificado deverá ser apresentado no embarque ou desembarque aéreo ou terrestre e na hospedagem. Nas viagens ao exterior, porém, caberá ao país de destino a exigência ou não de testes e quarentena.
Entre os convidados para o debate estão o presidente da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social), Francisco Eduardo Cardoso Alves; o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro, Henrique Lima; e o clínico geral, alergista e imunologista Roberto Zeballos.
Conecte SUS
O aplicativo oficial do Ministério da Saúde para celulares, Conecte SUS, já dá acesso à Carteira Nacional Digital de Vacinação de forma que o usuário tenha em mãos o acompanhamento de suas imunizações nas redes pública e privada.
Reunião cancelada
Enquanto a Câmara se prepara para discutir o passaporte sanitário, o governo federal cancelou nesta segunda-feira (6) uma reunião que faria para debater a orientação da Anvisa(Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de exigir que passageiros estrangeiros que queiram entrar no Brasil apresentem um comprovante de vacinação contra a Covid-19.
O encontro estava marcado para as 17h30 de ontem, no Palácio do Planalto, e teria, entre outros participantes, representantes da Casa Civil, dos ministérios da Saúde, Infraestrutura, Relações Exteriores e Justiça. O ministro da Justiça, Anderson Torres, disse em 25 de novembro que era contra a exigência de comprovante de vacinação da Covid-19 para que viajantes de outros países entrem no Brasil. “Não precisa. A vacina não impede a transmissão da doença. Então de que adianta?”, questionou o ministro. Quando lhe perguntaram se essa é uma posição do presidente Jair Bolsonaro, Torres respondeu: “Essa é uma posição do ministro da Justiça”.
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Prazo de 48 horas
O cancelamento ocorreu horas depois de o ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), ter dado ao governo um prazo de 48 horas para que se manifestasse sobre a adoção das medidas recomendadas pela Anvisa para a entrada de estrangeiros no país.
De acordo com a decisão do ministro, a Casa Civil e os ministérios da Saúde, da Justiça e da Infraestrutura devem dar explicações sobre as recomendações. Atualmente, estrangeiros que apresentam teste negativo para o novo coronavírus podem entrar em território nacional por via aérea. O ingresso de viajantes por via terrestre, por outro lado, está proibido desde junho, com exceção da fronteira terrestre com o Paraguai.