O líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresenta, hoje, o seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após se reunir com várias lideranças partidárias, o parlamentar incluiu uma série de mudanças no texto. Uma delas isenta o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, da exigência de ter a definição de uma fonte de recursos, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O que se deve observar é que o governo quer, sim, cumprir com toda a legislação aplicável, no caso específico, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e ela exige, sim, que para cada despesa nova, um aumento de despesa, você indique uma fonte de financiamento”, disse Bezerra, durante coletiva de imprensa. Ele acrescentou que, “no caso específico, deste exato momento, como nós estamos tratando da natureza permanente do programa por meio de uma emenda constitucional, e não de uma legislação infraconstitucional, nem por lei nem por medida provisória, a interpretação é que, por ser por emenda constitucional, estaria suprida essa exigência na partida do programa para você financiar o Auxílio Brasil”, frisou.
O relator acrescentou que, se ao longo do próximo ano, avaliações indicarem a necessidade de, nos exercícios seguintes, haver uma fonte específica de recursos para o Auxílio Brasil, a opção será, “quem sabe, retornar ao debate da questão da tributação de lucros e dividendos e que não encontra, ainda, um ambiente adequado para prosperar aqui no Senado”.
Outra alteração promovida pelo relator é a que dá um caráter permanente ao Auxílio Brasil, que estava originalmente previsto para terminar em dezembro de 2022. Por outro lado, foram mantidas as novas regras para o cálculo do teto de gastos e um limite para o pagamento de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça — no ano que vem.
A PEC dos Precatórios é a aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. A expectativa da equipe econômica é de que a proposta abra um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, conforme atualização feita pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, na segunda-feira.
O Planalto corre para aprovar a PEC no Congresso a tempo de começar a pagar o benefício de R$ 400 em dezembro, antes do natal, a 17 milhões de famílias. A meta é, após uma eventual aprovação na CCJ, votar a matéria no plenário do Senado na próxima terça-feira. Na sequência, em razão das alterações feitas pelo relator, o texto deverá retornar para nova análise dos deputados. Bezerra informou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assegurou que a Casa atuará com agilidade na tramitação para que se possa começar a pagar o benefício já em dezembro.
O relator anunciou as alterações no texto, após se reunir com lideranças de vários partidos, incluindo o MDB e o PSD, donos das duas maiores bancadas do Senado.
A definição do Auxílio Brasil como um programa permanente foi uma demanda de senadores de vários partidos, que consideraram eleitoreira a proposta do governo de conceder o benefício apenas até dezembro de 2022.
A outra mudança feita pelo relator vincula todo o espaço fiscal aberto pela PEC a despesas predeterminadas. “Essa foi a manifestação de muitos senadores, no sentido de que o espaço fiscal esteja vinculado ao Auxílio Brasil, em primeiro lugar, e a despesas que estão relacionadas ao valor do salário mínimo, que são as despesas previdenciárias, o Benefício de Prestação Continuada, os mínimos constitucionais da Saúde e da Educação”, ressaltou Bezerra. Ele incluiu nesse rol “as transferências para os demais Poderes, como o Judiciário, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, entre outras despesas, incluindo para financiar o programa de desoneração da folha de pagamento dos 17 setores”.
Auditoria
A outra mudança trata da criação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, que estará encarregada de realizar uma auditoria no setor de precatórios. Nos últimos anos, essa dívidas judiciais têm tido aumentos expressivos — em 2022, o valor previsto para ser pago é de R$ 89 bilhões.
“É importante que se diga que não se quer questionar decisões judiciais, o que se quer é fazer uma avaliação da gestão dos precatórios. A proposta é a criação de uma comissão mista do Congresso Nacional, Câmara e Senado, em cooperação com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para que, num prazo de 12 meses após a promulgação da PEC, a gente possa ter contribuições para melhor organizar e http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrar a despesa com os precatórios. Essa despesa tem crescido muito nos últimos anos”, sustentou Bezerra.
O relator promoveu mudanças também na parte que trata dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), cujos credores são estados e municípios. O parlamentar afirmou que esse pagamento será feito na forma de abono salarial.
“São recursos transitórios, eventuais, não receitas permanentes, mas é importante que esses recursos também possam beneficiar os professores. Só que não se pode querer imaginar que essa receita possa financiar aumentos salariais sem cobertura de receita permanente”, comentou. “Por isso que a proposta é garantir o acesso aos professores dos recursos extraordinários dos precatórios do Fundef, mas definindo o seu pagamento por meio de abono salarial, e não de reajuste salarial. Isso é importante para manter o equilíbrio das contas das previdências estaduais e municipais.”
Ainda em relação ao Fundef, o relator incluiu no texto a exigência para que o governo defina um fluxo de desembolso dos pagamentos dos precatórios relacionados ao fundo. Conforme o texto aprovado pela Câmara, essas dívidas devem ser quitadas em três parcelas anuais, a partir de 2022, em percentuais de 40%, 30% e 30%.
“Existe uma certa insegurança por parte dos governadores que essa decisão do pagamento dos precatórios possa se dar de forma discricionária, ou seja, que o governo federal opte por pagar os precatórios apenas ao final do ano de 2022. Então, se quer uma programação que seja proporcional ao transcorrer do ano próximo. Estamos enfrentando essa questão”, relatou o parlamentar.
A outra alteração, segundo informou o senador, foi um “ajuste redacional em relação à utilização de precatórios de direitos creditórios de terceiros que não ficou claro na redação que veio da Câmara”.
Bezerra estima que, no plenário do Senado, a PEC deve ser aprovada com pelo menos 51 votos. “Na última PEC discutida e votada aqui no Senado, o governo alcançou 52 votos. A gente sempre trabalha com a expectativa de, nesta PEC, poder ter entre 51 e 53 votos. É evidente que isso é uma maioria mínima próxima ao mínimo exigido, que é 49, por isso, a nossa disposição de continuar dialogando”, afirmou. “Mesmo com a leitura do relatório, estaremos abertos para sugestões, para eventuais ajustes no sentido de que, na terça-feira da semana próxima, a gente possa ter um apoio ainda maior”, finalizou.
Fonte: Correio Braziliense
