A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) publicou, nesta segunda-feira (18), um edital notificando mais mais de 3,7 mil condutores por infrações de trânsito. A publicação está no Diário Oficial do Estado (DOE e os motoristas incluídos na lista têm até 15 dias para recorrer.
A listagem do órgão ocorre após tentativas de entrega das notificações nos endereços postais dos condutores e, segundo o edital, as notificações de autuação seguem as regulamentações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para recorrer, o condutor deve preencher um requerimento de defesa, cópia do auto de infração ou cópia da página que indica a placa do veículo ou outro documento que tenha o número da placa ou o número do auto de infração.
O motorista também deve apresentar cópias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação oficial e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Em casos de procurador, também é necessário apresentar as cópias que comprovem a identificação.
É necessário apresentar ainda original e/ou cópia de documentos que possam comprovar ou ajudar no esclarecimento das alegações. O formulário e os documentos devem ser entregues, dentro do prazo, na sede do órgão.