No AC, governo regulamenta lei que extingue Igesac e determina diretrizes para execução da mudança

Marcos Venícios

3 anos atrás

Extinção do Igesac foi aprovada no início de setembro. Conforme a regulamentação, instituto deve rescindir contratos para que servidores sejam incorporados ao quadro de extinção da Sesacre.

Pouco mais de um mês de sancionar a lei que extingue o Instituto de Gestão e Saúde do Acre (Igesac), o governador Gladson Cameli regulamentou a medida e determinou as diretrizes para execução da mudança que incorpora os servidores em um quadro especial de extinção da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre).

A regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (14). A aprovação ocorreu por unanimidade no dia 1º de setembro após discussões com os servidores e ser aprovada em pelo menos quatro comissões da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Dois dias depois foi sancionada pelo governador, no dia 3 de setembro.

Conforme a regulamentação, será montada uma comissão de extinção, que deve manter ativa e regular a personalidade jurídica do Igesac até a finalização do processo.

No prazo de 10 dias úteis, o instituto deve encaminhar à Sesacre as pastas com histórico funcional individual dos empregados ativos e inativos, contendo os contratos de trabalho, assim como a relação nominal, os dados pessoais, cargos, vencimentos e lotação. Bem como os arquivos da folha de pagamento integral, referentes aos anos de 2020 e 2021. Este último também deve ser encaminhado à Secretaria de Planejamento (Sesplag).

Após o recebimento dos documentos, a Sesacre tem prazo de 90 dias para providenciar a anotação de transferência de vínculo empregatício e mudança de jornada na Carteira de Trabalho dos servidores.

Depois disso, o Igesac tem prazo de 60 dias para fazer a rescisão dos contratos de trabalho de todos os empregados não enquadrados no quadro de extinção, exceto os que compuserem a comissão de extinção.

E, por fim, a Seplag terá prazo de 90 dias para inserir os dados funcionais na folha de pagamento dos empregados enquadrados no quadro de extinção no sistema de gestão de pessoas.

O Igesac foi criado em junho do ano passado, em meio a polêmicas e discordância dos sindicatos da saúde, como pessoa jurídica de direito privado, e tinha como objetivo garantir que cerca de 900 servidores que faziam parte do Pro-Saúde não fossem demitidos. Agora, esses servidores serão realocados na Sesacre.

Em agosto, o governo enviou um novo PL à Aleac para extinguir o recém criado instituto e incorporar os servidores em um quadro de extinção da Sesacre, ainda com a mesma proposta que é garantir que os servidores não sejam demitidos que era uma das principais reivindicações da categoria.

Conforme a nova lei, os empregados do Igesac que reunirem as condições de terem sido contratados mediante aprovação em concurso público, estejam com vínculo empregatício ativo, tenham completado o período de experiência do contrato de trabalho, vão compor, a partir agora, um quadro especial em extinção vinculado à Sesacre.

Uma das principais preocupações que seria as demissões está assegurada na lei que os os trabalhadores não serão demitidos.

Após a rescisão dos contratos http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativos mantidos com o Estado, o governo deve manter o pagamento dos custos http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativos do Igesac necessários à continuidade do processo de extinção.

Com a proposta de ser único meio que o governo alegava possível para garantir o emprego e legalizar a situação dos servidores do Pró-saúde, que corriam risco de ser demitidos, a lei que criou o Igesac foi aprovada e sancionada em junho do ano passado, em meio a protestos por parte de representantes da categoria, que chegaram a acusar o governo de golpe. Pouco mais de um ano depois, o governador Gladson Cameli voltou atrás e enviou novo PL à Aleac com a proposta de extinção.